FUNDEB e o Censo Escolar: a relação direta com as matrículas
O Censo Escolar do INEP é a principal base para o cálculo do coeficiente de cada município no FUNDEB. Erros ou omissões podem custar caro ao orçamento da educação.
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FUNDEB
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Prestação de contas e o CACS-FUNDEB: obrigações do gestor
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB é instância obrigatória. Entenda o papel do CACS e o que o gestor precisa apresentar para manter a prestação de contas em dia.
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Aplicação mínima do FUNDEB e o risco de glosa pelo controle
Não atingir o percentual mínimo de aplicação do FUNDEB expõe o gestor a glosas, devolução de recursos e até responsabilização pessoal. Veja como evitar esse risco.
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Planejar o orçamento da educação a partir do FUNDEB
O FUNDEB é a espinha dorsal do orçamento da educação municipal. Saiba como estruturar o planejamento financeiro da secretaria a partir dos repasses esperados do fundo.
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Gestão municipal
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Calendário fiscal anual do município: as datas que não podem passar
Conhecer e cumprir o calendário fiscal é condição básica para a regularidade do município. Veja as datas mais críticas do ano e como se organizar para não perder nenhuma.
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Gestão municipal
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RREO e RGF: o que são, para que servem e quando publicar
O RREO e o RGF são os principais instrumentos de transparência fiscal da LRF. Entenda a diferença entre eles, os prazos legais e o que acontece quando o município descumpre essas obrigações.
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Gestão municipal
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Transparência ativa municipal: o que a LAI exige que você publique
A Lei de Acesso à Informação obriga municípios a publicar dados públicos independentemente de qualquer solicitação. Saiba o que deve estar disponível no portal de transparência e os riscos do descumprimento.
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Gestão municipal
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Controle interno municipal: papel, estrutura e boas práticas
O controle interno não é auditoria do Tribunal de Contas — é a primeira linha de defesa do próprio município. Entenda como estruturá-lo e por que ele protege o gestor.
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Gestão municipal
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Restos a pagar: como fazer o fechamento do exercício sem surpresas
A inscrição em restos a pagar é uma das operações mais sensíveis do fechamento do exercício fiscal. Entenda as regras, os riscos e como evitar apontamentos do TCE.
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Gestão municipal
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Limites de despesa com pessoal (LRF): como calcular e o que fazer quando se aproxima do teto
O limite de 60% da RCL para despesas com pessoal é uma das regras mais rígidas da LRF. Saiba como calcular corretamente, o que entra no cômputo e quais ações tomar quando o indicador acende o alerta.
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Gestão municipal
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PPA, LDO e LOA: o tripé do planejamento orçamentário municipal
PPA, LDO e LOA formam o sistema integrado de planejamento orçamentário exigido pela Constituição. Entender como as três peças se relacionam é essencial para uma gestão municipal coerente e sem improvisação.
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Gestão municipal
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Como evitar apontamentos do Tribunal de Contas no município
Apontamentos do TCE podem gerar multas, restrições a cargos públicos e até inelegibilidade. Conheça as principais causas de irregularidades e as práticas preventivas que protegem o gestor.
Ler artigoVeja a saúde fiscal do seu município em tempo real.
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