Receita & CNPJ

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Ago 2025 · 2 min de leitura

Situação cadastral do CNPJ do município: por que isso importa

O CNPJ ativo e com situação cadastral regular é a porta de entrada para qualquer relação com o governo federal. Entenda o que acontece quando esse cadastro apresenta irregularidades.

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Jul 2025 · 2 min de leitura

CND e CPEND: como emitir as certidões federais do município

A Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União é documento obrigatório em praticamente toda relação entre o município e a União. Veja como emiti-la corretamente.

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Jul 2025 · 2 min de leitura

Inscrição em dívida ativa da União: o que muda para o município

Quando um débito federal não pago é inscrito em dívida ativa pela PGFN, os efeitos vão além da cobrança judicial. Entenda as consequências e como sair dessa situação.

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Jul 2025 · 2 min de leitura

Parcelamentos federais e a regularidade fiscal do município

Parcelar débitos com a Receita Federal ou a PGFN não significa irregularidade — desde que as parcelas sejam pagas em dia. Entenda como o parcelamento protege a certidão e o acesso a recursos.

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Jul 2025 · 2 min de leitura

Regularidade previdenciária municipal: RGPS e RPPS em dia

As contribuições previdenciárias são uma das maiores causas de irregularidade federal dos municípios. Entenda as obrigações com o RGPS (INSS) e o RPPS próprio e como manter a regularidade.

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Jul 2025 · 2 min de leitura

Como uma pendência na Receita Federal afeta o CAUC do município

O CAUC — Cadastro Único de Convênios — consulta automaticamente a situação fiscal do município na Receita Federal. Uma pendência lá bloqueia imediatamente convênios e repasses aqui.

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Jul 2025 · 2 min de leitura

e-CAC: os serviços mais úteis para a prefeitura

O Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal concentra dezenas de serviços relevantes para municípios. Saiba quais usar no dia a dia da gestão fiscal.

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Jul 2025 · 2 min de leitura

Calendário de renovação de certidões: nunca deixe vencer

A CND federal vence em 180 dias, a CRF do FGTS em 90 dias. Montar um calendário de renovação evita bloqueios inesperados no CAUC e garante que o município esteja sempre apto a receber recursos.

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Jun 2025 · 2 min de leitura

Retenções e obrigações acessórias federais do município como empregador

Como empregador, o município tem dezenas de obrigações acessórias junto à Receita Federal: eSocial, DCTFWeb, DIRF e outras. Atrasos geram multas e comprometem certidões.

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Jun 2025 · 3 min de leitura

Como manter o município regular junto à Receita Federal o ano todo

Regularidade fiscal não é evento pontual — é processo contínuo. Veja um roteiro prático para que a prefeitura mantenha a situação regular perante a Receita Federal e a PGFN ao longo de todo o exercício.

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