Regularidade previdenciária municipal: RGPS e RPPS em dia

As contribuições previdenciárias figuram entre as causas mais recorrentes de irregularidade fiscal municipal junto à Receita Federal. O município tem obrigações tanto com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) — para servidores celetistas, temporários e agentes políticos não vinculados a regime próprio — quanto, quando aplicável, com a supervisão da regularidade atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Obrigações com o RGPS (INSS)

O município atua como empregador ou tomador de serviços e deve:

• Recolher a contribuição patronal sobre a folha dos servidores vinculados ao RGPS (alíquota de 20% sobre o salário de contribuição, mais contribuições para terceiros);
• Descontar e repassar à Receita Federal as contribuições dos próprios segurados (parte do empregado), no prazo de até o dia 20 do mês seguinte à competência, conforme legislação vigente;
• Entregar mensalmente a eSocial/DCTFWeb com o detalhamento da folha previdenciária;
• Manter certidão de regularidade do FGTS (CRF) emitida pela Caixa Econômica Federal.

Regularidade do RPPS e o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)

Municípios que instituíram RPPS próprio devem também observar as exigências do Ministério da Previdência Social, que emite o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). A ausência do CRP não bloqueia diretamente a certidão federal da Receita, mas impede a celebração de acordos de previdência com a União e pode gerar retenção de transferências constitucionais por decisão judicial.

"Atrasos reiterados nas contribuições previdenciárias não são apenas irregularidade fiscal — configuram crime de apropriação indébita previdenciária, com responsabilização penal do ordenador de despesa."

Como monitorar e manter a regularidade

O gestor deve adotar as seguintes práticas:

1. Conciliar mensalmente a DCTFWeb com os recolhimentos efetivados via GPS/DARF;
2. Verificar no e-CAC se há débitos declarados e não pagos (DCTF sem pagamento correspondente gera lançamento automático);
3. Monitorar o status da CRF do FGTS, que tem validade própria e precisa ser renovada;
4. Confirmar que os recolhimentos de servidores cedidos a outros órgãos estão sendo feitos pelo órgão cessionário ou pelo próprio município, conforme o contrato de cessão.

A previdência social é área de risco elevado: um único mês de atraso pode resultar em lançamento de ofício com multa de 75% sobre o valor devido, acrescida de juros Selic. A regularização antecipada, antes de qualquer fiscalização, reduz esse percentual de forma significativa.