Inscrição em dívida ativa da União: o que muda para o município

A inscrição em dívida ativa da União representa o estágio mais avançado de inadimplência federal. Quando um débito tributário ou não tributário não é pago nem contestado no prazo legal, a Receita Federal remete o crédito à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que o inscreve no Cadastro de Dívida Ativa (CDA) e passa a adotar medidas de cobrança judicial — inclusive a execução fiscal.

O que pode gerar inscrição em dívida ativa

Para municípios, os principais vetores de inscrição são:

• Débitos de contribuições previdenciárias patronais e de servidores cedidos ao INSS (RGPS);
• Retenções de IRRF sobre a folha de pagamento não recolhidas no prazo;
• Multas administrativas federais não pagas e não contestadas;
• Débitos decorrentes de prestações de contas reprovadas em convênios federais;
• Contribuições ao FGTS em atraso, após inscrição pelo Conselho Curador.

Consequências práticas da inscrição

A inscrição em dívida ativa não impede apenas a emissão de certidões. Seus efeitos são amplos:

• Bloqueio imediato da emissão da CND/CPEND federal;
• Inclusão automática de pendência no CAUC, impedindo convênios e transferências voluntárias;
• Possibilidade de ajuizamento de execução fiscal com penhora de bens e receitas municipais;
• Protesto em cartório, com reflexos na imagem creditícia do ente;
• Restrição ao acesso a linhas de crédito com aval da União (BNDES, CEF, entre outros).

"A execução fiscal contra município é possível e ocorre. A penhora pode recair sobre rendas municipais, o que compromete inclusive o pagamento de servidores."

Como regularizar a dívida ativa

A regularização pode ser feita pelo portal REGULARIZE (gov.br/pgfn), gerido pela PGFN. As opções incluem:

1. Pagamento à vista com possível desconto de multas e juros por meio de transação tributária;
2. Parcelamento ordinário em até 60 parcelas mensais;
3. Transação individual ou por edital — instrumento que permite negociar condições especiais conforme a capacidade de pagamento do ente;
4. Contestação administrativa quando houver erro de lançamento ou prescrição do crédito.

Após a regularização (pagamento integral ou parcelamento ativo), a PGFN suspende a exigibilidade do crédito e o município passa a poder emitir a CPEND com efeitos de certidão negativa.