Lei de Responsabilidade Fiscal, transparência ativa e os relatórios que evitam apontamentos do controle.
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A Lei Complementar nº 101/2000 organiza a gestão fiscal em torno de quatro eixos indissociáveis: planejamento, transparência, controle e responsabilização. Entenda como eles se articulam na prática municipal.
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A LRF fixa o teto de 60% da Receita Corrente Líquida para a despesa total com pessoal nos municípios, com limites diferenciados por Poder e estágios de alerta e prudencial. Saiba o que muda quando esses percentuais são atingidos.
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O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é publicado a cada bimestre e consolida a execução da receita e da despesa municipal. Conheça seus demonstrativos obrigatórios e os prazos previstos na LRF.
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O Relatório de Gestão Fiscal consolida, a cada quadrimestre, o cumprimento dos limites de pessoal, dívida, garantias e operações de crédito. É o painel de controle do equilíbrio fiscal municipal.
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A LDO deve incluir o Anexo de Metas Fiscais — com projeções de resultado primário e nominal — e o Anexo de Riscos Fiscais, que mapeia eventos imprevistos capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
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A Lei de Acesso à Informação obriga os municípios a divulgarem proativamente dados de interesse coletivo, independentemente de pedidos. Conheça os deveres de transparência ativa e os prazos para atender demandas.
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A LC 131/2009 e a LAI definem um conjunto mínimo de informações que os portais municipais devem disponibilizar. Saiba o que precisa constar no portal, em que formato e com qual atualização.
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A LRF limita as operações de crédito a 16% da RCL anual e subordina o endividamento total ao teto fixado pelo Senado Federal. Contratar empréstimos fora dessas balizas é ilegal e acarreta sanções graves.
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A "regra de ouro" veda que operações de crédito financiem despesas correntes, e o artigo 42 da LRF proíbe a assunção de obrigações sem cobertura de caixa no final do mandato. Entenda como esses mecanismos funcionam.
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O descumprimento da LRF pode gerar desde vedações automáticas até crimes de responsabilidade fiscal. Conheça as principais sanções previstas e as medidas de prevenção que toda prefeitura deve adotar.
Ler artigoO FacilitaGOV reúne CAUC, CAPAG, convênios, emendas e FUNDEB num app só, direto das fontes oficiais.
