Emendas Pix: o novo risco de bloqueio e multa
O STF passou a impor multa diária a municípios que não prestam contas das emendas Pix, e o prazo do relatório no Transferegov já venceu. Entenda o risco e como se proteger.
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Finanças Públicas
Educação
FUNDEB na educação infantil: o risco de não aplicar o mínimo
Centenas de milhões do FUNDEB deixaram de ser aplicados na educação infantil. Entenda as regras de aplicação mínima, os riscos para o gestor e como acompanhar tudo em tempo real.
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Finanças Públicas
Qualidade da Informação: por que a nota do Tesouro importa
O Tesouro premiou os municípios com melhor informação contábil e fiscal em 2026. Entenda como seu município é avaliado, o que melhora a CAPAG e por que essa nota destrava crédito e repasses.
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Reforma Tributária
NFS-e nacional obrigatória em 2026: regularize agora
A NFS-e padrão nacional é obrigatória desde janeiro de 2026 e quem não concluiu adesão e parametrização já corre risco de bloqueio de transferências. Veja como regularizar e o que mudou no DANFSE.
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Gestão Pública
Parcelamento previdenciário da EC 136: o guia do município
A EC 136/2025 abriu um parcelamento especial das dívidas previdenciárias dos municípios — em até 300 meses e com descontos. Entenda como aderir até 31/08/2026 e recuperar o CRP para destravar convênios e transferências.
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Transparência & LRF
Ranking do Tesouro (ICF): o que é e como subir de nota
O Ranking do Tesouro Nacional (ICF) mede a qualidade dos dados que o município envia ao Siconfi — e não a saúde fiscal. Entenda a nota A/B/C/D e como melhorar.
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Emendas Parlamentares
Relatório de Gestão das Emendas Pix vence 30/06: o que preencher no Transferegov para não cair em Tomada de Contas
Os municípios que receberam Emendas Pix têm até 30/06/2026 para preencher o Relatório de Gestão no Transferegov. 82% têm pendência. Veja quem precisa enviar, o passo a passo e o que acontece se perder o prazo.
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Gestão Pública
Emenda parlamentar municipal do vereador: como funciona e o que o Executivo precisa controlar
Seis em cada dez municípios já têm ou estão criando emendas impositivas de vereador. Entenda como funciona a emenda parlamentar municipal, os limites legais e o que o Executivo precisa controlar para não comprometer o orçamento.
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Reforma Tributária
Como aderir à NFS-e nacional no município: passo a passo
Não aderir ao padrão nacional da NFS-e bloqueia as transferências voluntárias do município (art. 62 da LC 214/2025). Veja o passo a passo prático da adesão em 2026.
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Reforma Tributária
Reforma tributária 2026: o que a prefeitura precisa fazer já na fase de testes do IBS/CBS
2026 é ano de testes do IBS e da CBS: sem arrecadação nova, mas com obrigações já valendo. Veja o checklist operacional do que sua prefeitura precisa fazer agora.
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Transparência & LRF
Pautas-bomba no Congresso: o impacto no caixa da sua prefeitura
O Senado aprovou em junho de 2026 um pacote de propostas que cria despesa nova para os municípios sem indicar de onde sai o dinheiro. Entenda o impacto no caixa, o que diz a EC 128/2022 e o que o gestor deve fazer antes de comprometer o orçamento.
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Transparência & LRF
PNTP 2026: autoavaliação vence em 19 de junho — passo a passo
A autoavaliação dos portais de transparência no PNTP 2026 encerra em 19 de junho. Veja o passo a passo, o checklist dos quesitos e o que fazer se o município está atrasado.
Ler artigoVeja a saúde fiscal do seu município em tempo real.
O FacilitaGOV reúne CAUC, CAPAG, convênios, emendas e FUNDEB num app só, direto das fontes oficiais.