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Transparência ativa e LAI: como a Lei 12.527/2011 funciona na prática municipal Transparência & LRF LRF
Abr 2025 · 3 min de leitura

Transparência ativa e LAI: como a Lei 12.527/2011 funciona na prática municipal

A Lei de Acesso à Informação obriga os municípios a divulgarem proativamente dados de interesse coletivo, independentemente de pedidos. Conheça os deveres de transparência ativa e os prazos para atender demandas.

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Portal da Transparência Municipal: o que a lei exige que seja publicado Transparência & LRF LRF
Abr 2025 · 2 min de leitura

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A LC 131/2009 e a LAI definem um conjunto mínimo de informações que os portais municipais devem disponibilizar. Saiba o que precisa constar no portal, em que formato e com qual atualização.

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Abr 2025 · 3 min de leitura

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Abr 2025 · 3 min de leitura

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Mar 2025 · 3 min de leitura

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