Guias diretos sobre CAUC, CAPAG, emendas, convênios e FUNDEB — para você manter o município regular, bem financiado e sem surpresas no fim do mês.
Receita & CNPJ
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A Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União é documento obrigatório em praticamente toda relação entre o município e a União. Veja como emiti-la corretamente.
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Quando um débito federal não pago é inscrito em dívida ativa pela PGFN, os efeitos vão além da cobrança judicial. Entenda as consequências e como sair dessa situação.
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Parcelar débitos com a Receita Federal ou a PGFN não significa irregularidade — desde que as parcelas sejam pagas em dia. Entenda como o parcelamento protege a certidão e o acesso a recursos.
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As contribuições previdenciárias são uma das maiores causas de irregularidade federal dos municípios. Entenda as obrigações com o RGPS (INSS) e o RPPS próprio e como manter a regularidade.
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O CAUC — Cadastro Único de Convênios — consulta automaticamente a situação fiscal do município na Receita Federal. Uma pendência lá bloqueia imediatamente convênios e repasses aqui.
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O Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal concentra dezenas de serviços relevantes para municípios. Saiba quais usar no dia a dia da gestão fiscal.
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A CND federal vence em 180 dias, a CRF do FGTS em 90 dias. Montar um calendário de renovação evita bloqueios inesperados no CAUC e garante que o município esteja sempre apto a receber recursos.
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Como empregador, o município tem dezenas de obrigações acessórias junto à Receita Federal: eSocial, DCTFWeb, DIRF e outras. Atrasos geram multas e comprometem certidões.
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Regularidade fiscal não é evento pontual — é processo contínuo. Veja um roteiro prático para que a prefeitura mantenha a situação regular perante a Receita Federal e a PGFN ao longo de todo o exercício.
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IBGE & Indicadores
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O coeficiente de participação no Fundo de Participação dos Municípios é calculado com base na população — entender essa lógica é essencial para qualquer gestor municipal. Veja como o número de habitantes define quanto dinheiro chega ao caixa da prefeitura.
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IBGE & Indicadores
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Entre um censo e outro, o IBGE publica estimativas anuais para cada município — mas elas podem ser revisadas retroativamente. Compreender essa metodologia evita surpresas no planejamento orçamentário.
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IBGE & Indicadores
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O PIB do município mostra o valor gerado pelas atividades econômicas locais, mas interpretar esse número sem contexto pode levar a conclusões equivocadas. Entenda a composição, as limitações e como usar o indicador corretamente.
Ler artigoO FacilitaGOV reúne CAUC, CAPAG, convênios, emendas e FUNDEB num app só, direto das fontes oficiais.
