64% dos municípios estão irregulares no CAUC — e o motivo não é dívida

64% dos municípios brasileiros estão hoje com pelo menos um item irregular no CAUC. São 3.543 dos 5.570 municípios do país — e, juntos, eles acumulam 12.381 itens irregulares. O dado mais surpreendente, porém, não é o tamanho do problema: é a natureza dele. Quase 60% de todas as pendências não têm nada a ver com dívida, atraso de pagamento ou falta de dinheiro em caixa. São documentos que deixaram de ser enviados ou publicados.

Esta é uma radiografia nacional feita com a base do próprio FacilitaGOV, terceiro post da nossa série de dados exclusivos. Se você ainda não sabe exatamente o que é o CAUC e por que ele decide se o município recebe transferências voluntárias, comece por lá — aqui vamos direto ao diagnóstico.

O retrato do CAUC hoje: 3.543 municípios irregulares

Os números consolidados em 17 de agosto de 2026, sobre o universo completo de 5.570 municípios:

• 3.543 municípios (63,6%) têm ao menos um item irregular no extrato do CAUC.
• 12.381 itens irregulares no total — uma média de 3,5 pendências por município irregular.
• 1.589 municípios acumulam 3 ou mais itens irregulares ao mesmo tempo. Isso é 45% de todos os municípios com pendência — e 28,5% do país inteiro.
• Apenas 2.027 municípios (36,4%) estão com o extrato integralmente limpo.

Para dimensionar: cada um desses 3.543 municípios está, neste momento, com dificuldade — parcial ou total — para assinar convênios, contratos de repasse e receber emendas parlamentares que dependem de transferência voluntária da União.

Quase 60% das pendências são papelada, não dívida

O CAUC organiza as exigências em grupos. Quando separamos os 12.381 itens irregulares por grupo, o desenho fica evidente:

Grupo de exigência	Itens irregulares	% do total
Transparência da Gestão Fiscal	7.282	58,8%
Obrigações de Adimplência Financeira	2.676	21,6%
Educação e FUNDEB	1.525	12,3%
Limites Constitucionais e Legais	732	5,9%
Prestação de Contas de Recursos Federais	166	1,3%

7.282 dos 12.381 itens — quase seis em cada dez — estão no grupo de Transparência da Gestão Fiscal. Esse grupo não mede se o município deve dinheiro a alguém. Ele mede se o município enviou e publicou o que a lei manda: RREO, RGF, contas anuais, demonstrações contábeis, parecer do controle interno.

A leitura prática é dura e, ao mesmo tempo, animadora: a maior parte dos municípios travados poderia se destravar sem pagar nada. Não é caso de renegociar dívida, buscar empréstimo ou fazer ajuste fiscal. É caso de sentar com a contabilidade, montar o arquivo e transmitir.

Do outro lado, as pendências financeiras respondem por 21,6% dos itens, e os limites constitucionais e legais (pessoal, dívida consolidada, operações de crédito) por apenas 5,9%. O gargalo do município brasileiro médio não é o caixa. É o cartório.

Os 8 itens que mais travam municípios no CAUC

Descendo do grupo para o item específico, dá para nomear exatamente o que está bloqueando o país. A coluna mostra quantos municípios estão com aquele item irregular:

Item do CAUC	Municípios irregulares
3.2.3 — Encaminhamento das Contas Anuais: Relatório de Gestão (ECA/STN)	2.268
1.5 — Regularidade quanto a Empréstimos e Financiamentos concedidos pela União (CEAD/STN)	1.239
3.2.4 — Contas Anuais: Parecer do Órgão de Controle	1.149
1.1 — Regularidade quanto a Tributos e Dívida Ativa da União (PGFN)	995
3.1.1 — Publicação do RREO	822
3.2.1 — Contas Anuais: Balanço Geral	713
3.1.2 — Publicação do RGF	677
3.2.2 — Contas Anuais: Demonstrações Contábeis	629

Repare: seis dos oito itens que mais travam são documentos. Só dois — o 1.5 e o 1.1 — envolvem dinheiro devido à União.

O que cada um significa (e como se resolve)

• 3.2.3 — Relatório de Gestão das contas anuais (2.268 municípios). É o campeão absoluto: 4 em cada 10 municípios do Brasil. O relatório integra o conjunto das contas anuais que o ente deve encaminhar ao Tesouro. Resolve-se transmitindo o documento pelo Siconfi, dentro do prazo do encaminhamento das contas anuais — veja como a relação contábil-fiscal do Siconfi alimenta o CAUC.
• 1.5 — Empréstimos e financiamentos concedidos pela União (1.239). Aqui é dívida de fato: parcela em atraso ou pendência cadastral em contratos e refinanciamentos junto à União. Resolve-se conferindo a posição junto ao Tesouro e quitando ou repactuando a parcela.
• 3.2.4 — Parecer do órgão de controle (1.149). O parecer do controle interno que acompanha a prestação de contas anual. Resolve-se com a emissão do parecer pela unidade de controle interno e o envio junto ao pacote das contas — motivo a mais para estruturar o controle interno municipal.
• 1.1 — Tributos e Dívida Ativa da União (995). É a certidão federal (CND/CPEND) vencida ou negativa impossível de emitir. Resolve-se no e-CAC e no Regularize — e o passo a passo está em como regularizar a CND/CPEND rapidamente e em inscrição em dívida ativa da União.
• 3.1.1 e 3.1.2 — Publicação do RREO e do RGF (822 e 677). Os dois relatórios bimestral e quadrimestral exigidos pela LRF. Não basta elaborar: tem que publicar e homologar no prazo. Revise o que cada um exige em RREO e RGF: o que são e quando publicar.
• 3.2.1 e 3.2.2 — Balanço Geral e Demonstrações Contábeis (713 e 629). Peças do fechamento do exercício que sobem no mesmo encaminhamento anual — quando o pacote atrasa, atrasam todas.

Se quiser a lista completa e o comportamento típico de cada item ao longo do ano, já mapeamos isso em os itens que mais bloqueiam o CAUC e como antecipar cada um.

O mapa da irregularidade: Norte e Nordeste em alerta

A irregularidade não se distribui por igual pelo território. As UFs com maior proporção de municípios irregulares:

UF	% de municípios irregulares	Municípios irregulares
Amapá	100%	16 de 16
Amazonas	93,5%	58 de 62
Roraima	93,3%	14 de 15
Sergipe	92,0%	69 de 75
Acre	90,9%	20 de 22
Pará	90,3%	130 de 144
Alagoas	88,2%	90 de 102

O Amapá é o caso extremo: não há um único município do estado com o extrato limpo. Cinco das sete UFs mais afetadas são da região Norte, onde as prefeituras costumam ter estruturas contábeis menores, mais rotatividade de equipe e maior dependência de assessorias externas. É exatamente o perfil em que uma transmissão perdida no Siconfi não é percebida por meses.

Isso importa porque a irregularidade é regressiva: o município que mais precisa de convênio federal é, em média, o que tem menos capacidade técnica para manter o CAUC em dia.

1.589 municípios com 3 ou mais itens: o efeito bola de neve

Ter uma pendência é um contratempo. Ter três ou mais é um padrão — e é a situação de 1.589 municípios.

A razão é mecânica. O encaminhamento das contas anuais não é um documento só: é um pacote. Quando ele atrasa, o Relatório de Gestão, o Balanço Geral, as Demonstrações Contábeis e o Parecer do Controle caem todos ao mesmo tempo. Um único prazo perdido no Siconfi vira quatro itens irregulares no extrato. O mesmo vale para RREO e RGF: quem perde a homologação de um bimestre costuma perder a do seguinte. Por isso a média é de 3,5 itens por município irregular, e não 1.

A boa notícia é o inverso: como a origem é comum, a solução também é. Regularizar um único envio pode derrubar vários itens do extrato de uma vez.

O que isso trava, na prática

O CAUC não cria obrigações — ele apenas espelha exigências que já existem na Constituição, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na LDO, consolidadas hoje pela Instrução Normativa STN/MF nº 8, de 29 de janeiro de 2025, e pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023. É o mesmo raciocínio que explicamos em por que o CAUC reflete obrigações, mas não as cria.

A base legal está no art. 25 da LC 101/2000: a transferência voluntária depende de o beneficiário comprovar que está em dia com tributos, empréstimos e prestação de contas junto ao ente transferidor, que cumpre os limites de educação, saúde, dívida e pessoal, e que há previsão orçamentária de contrapartida.

Com item irregular, o município fica impedido de formalizar convênios e contratos de repasse, e emendas parlamentares destinadas a ele podem simplesmente não sair do papel. Há uma exceção relevante: pelo art. 25, § 3º da LRF, as sanções de suspensão de transferências voluntárias não alcançam ações de educação, saúde e assistência social. Na prática, isso significa que a saúde e a educação seguem, mas obras, urbanismo, pavimentação, equipamentos e infraestrutura — justamente o que a população enxerga — travam.

E o calendário não ajuda. O segundo semestre é a janela em que as emendas são indicadas, empenhadas e formalizadas. Um município que chega a essa janela com o extrato sujo perde o ano inteiro de captação, não a semana. Vale acompanhar de perto as emendas parlamentares destinadas ao seu município em paralelo à regularização.

Como destravar: por onde começar

Dado o perfil das pendências, a rota mais eficiente para a maioria dos municípios é esta:

1. Puxe o extrato e leia item a item. Não olhe só o "regular/irregular" geral: veja o número do item e o órgão responsável. O caminho está em como consultar o CAUC do município.
2. Separe o que é documento do que é dinheiro. Estatisticamente, quase 6 de cada 10 pendências do país são envio ou publicação. Ataque essas primeiro: são as mais rápidas e as mais baratas.
3. Feche o pacote anual no Siconfi. Relatório de Gestão, Balanço Geral, Demonstrações Contábeis e Parecer do Controle costumam sair juntos — e derrubam quatro itens de uma vez.
4. Regularize a rotina de RREO e RGF. Publicação e homologação no prazo, todo bimestre e todo quadrimestre, sem depender de lembrete pessoal.
5. Confira SIOPS e SIOPE. Os itens de educação, FUNDEB e limites constitucionais dependem desses sistemas — entenda a ligação em SIOPS e SIOPE refletidos no CAUC.
6. Só então cuide das certidões e da dívida. CND/CPEND, FGTS e contratos com a União. Monte um calendário de validade das certidões para não repetir o ciclo.

Se já existe uma transferência parada por causa do extrato, o roteiro específico está em passo a passo para destravar uma transferência voluntária bloqueada pelo CAUC. E o guia completo de regularização está em como regularizar o CAUC e liberar convênios.

Perguntas frequentes

Quantos municípios estão irregulares no CAUC?

3.543 dos 5.570 municípios brasileiros — 64% — têm pelo menos um item irregular no CAUC, segundo consolidação do FacilitaGOV em 17 de agosto de 2026. Somados, são 12.381 itens irregulares.

Qual é o item que mais bloqueia municípios no CAUC?

O item 3.2.3, referente ao encaminhamento do Relatório de Gestão das contas anuais ao Tesouro Nacional, com 2.268 municípios irregulares — cerca de 4 em cada 10 municípios do país.

Estar irregular no CAUC significa que o município tem dívida?

Não necessariamente. Quase 60% das pendências estão no grupo de Transparência da Gestão Fiscal, que trata de envio e publicação de relatórios e contas, e não de dívida. Apenas 21,6% dos itens irregulares dizem respeito a obrigações de adimplência financeira.

O município irregular no CAUC deixa de receber tudo?

Não. O CAUC afeta as transferências voluntárias (convênios, contratos de repasse e boa parte das emendas). As transferências constitucionais, como FPM e FUNDEB, seguem outra lógica. Além disso, o art. 25, § 3º da LRF excetua da suspensão as ações de educação, saúde e assistência social.

Em quanto tempo o CAUC é atualizado depois de eu regularizar?

O extrato do CAUC é alimentado automaticamente pelos sistemas de origem (Siconfi, PGFN, Receita Federal, Caixa, entre outros) e atualizado diariamente. O item deixa de aparecer como irregular assim que o sistema de origem reconhece a regularização — por isso é fundamental monitorar o extrato depois do envio, e não apenas antes.

Descubra em 2 minutos o que está travando o seu município

O maior problema revelado por esses números não é a pendência em si — é a demora em descobrir. Um item vira irregular em silêncio e o gestor só percebe quando o convênio não sai ou a emenda não é empenhada. Aí já se perdeu a janela.

O FacilitaGOV mostra o CAUC do seu município item a item, em tempo real, no celular — e envia um alerta no seu telefone assim que qualquer item vira irregular. Sem abrir portal e sem esperar alguém avisar. No mesmo painel você acompanha CAPAG, FUNDEB, repasses do Fundo Nacional de Saúde, convênios e emendas parlamentares.

Se o seu município é um dos 3.543, você tem chance de estar a poucos envios de destravar tudo. Conheça o FacilitaGOV e veja em 2 minutos quais itens estão bloqueando as suas transferências.

Metodologia. Dados extraídos da base do FacilitaGOV, que consolida o extrato do CAUC — Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, mantido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN/MF). Data de pesquisa do sync: 17 de agosto de 2026. Universo: 5.570 municípios brasileiros. Considerou-se "irregular" o item com status irregular na consulta ao CAUC; itens desabilitados foram excluídos da contagem. O Distrito Federal foi excluído do ranking por unidade da federação por ser ente distrital único, o que distorce a comparação percentual. Fonte primária: CAUC/STN, com base na Instrução Normativa STN/MF nº 8, de 29/01/2025, e na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023.

Foto de Wesley Tingey na Unsplash.