Como consultar o CAUC do município e regularizar pendências

Se você responde pela área de finanças ou administração de uma prefeitura, já deve ter ouvido a frase que tira o sono de qualquer gestor: "o município está irregular no CAUC e o convênio não pode ser assinado". Quando isso acontece, recursos federais que já estavam encaminhados travam de uma hora para outra. A boa notícia é que consultar o CAUC do município é gratuito, leva poucos minutos e pode evitar esse tipo de surpresa.

Neste guia prático você vai entender o que é o CAUC, como fazer a consulta passo a passo, o que significa cada pendência e como regularizar item por item. Tudo com base nas regras atuais da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

O que é o CAUC?

O CAUC (Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias) é um serviço informatizado, de acesso público e atualização diária, mantido pela Secretaria do Tesouro Nacional. Ele reúne, em um único extrato, a situação do município quanto ao cumprimento dos requisitos fiscais exigidos para receber transferências voluntárias da União — ou seja, convênios, contratos de repasse e instrumentos similares.

Na prática, o CAUC funciona como um "raio-X" da regularidade do ente federativo. Em vez de o gestor (ou o órgão federal) precisar buscar dezenas de certidões em sistemas diferentes, o CAUC consolida automaticamente os dados que já estão em cadastros como Receita Federal, FGTS, CADIN, Siconfi e Transferegov.br.

É importante entender um ponto: segundo o próprio Tesouro Nacional, o CAUC tem caráter informativo e facultativo. Ele não cria exigências novas — apenas espelha a situação dos requisitos fiscais que já são obrigatórios por lei para a celebração de convênios. Se um item aparece irregular no extrato, é porque há uma pendência real em algum sistema da União.

Por que o CAUC é tão importante para a prefeitura?

A base legal das transferências voluntárias está no art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que condiciona o repasse de recursos ao cumprimento de uma série de exigências fiscais. As regras operacionais hoje constam da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 e o funcionamento do CAUC é disciplinado pela Instrução Normativa STN/MF nº 8, de 29 de janeiro de 2025.

Traduzindo para o dia a dia do gestor: se o município estiver irregular em qualquer item verificado pelo CAUC, a União não pode assinar o convênio nem liberar a parcela. Isso significa obra parada, emenda parlamentar que não desce e projeto travado — muitas vezes por uma pendência simples que ninguém percebeu a tempo.

Como consultar o CAUC do município passo a passo

A consulta é pública e não exige login. Veja como fazer:

1. Acesse o sistema oficial em cauc.tesouro.gov.br (Secretaria do Tesouro Nacional).
2. Escolha a opção de consulta por ente federativo / extrato.
3. Informe o CNPJ da prefeitura (ente principal) ou do órgão/fundo específico que vai celebrar o convênio.
4. Gere o extrato do CAUC, que lista cada item com a indicação de regular ou irregular.
5. Confira a data de validade de cada item e o motivo de eventuais pendências.

Uma dica importante: o convênio pode ser celebrado tanto pelo CNPJ da prefeitura (ente "principal") quanto pelo CNPJ de um fundo municipal (saúde, educação, assistência). Por isso, sempre confira o extrato do CNPJ correto que vai assinar o instrumento — um fundo pode estar regular enquanto a prefeitura está pendente, e vice-versa.

Quais são os principais itens do CAUC?

O extrato do CAUC organiza os requisitos em blocos. Conhecer cada grupo ajuda a identificar rapidamente onde está a pendência. Os principais itens são:

1. Regularidade fiscal e financeira com a União

• Tributos, contribuições previdenciárias federais e Dívida Ativa da União — comprovada pela Certidão Conjunta da Receita Federal/PGFN (CND ou CPEND).
• FGTS — exige o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa.
• Adimplência em empréstimos e financiamentos concedidos pela União.
• CADIN — ausência de registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do setor público federal.

2. Convênios e contratos de repasse

• Regularidade na prestação de contas de convênios e contratos de repasse anteriores. Convênios com prestação de contas pendente ou rejeitada travam novas transferências.

3. Encaminhamento de informações contábeis e fiscais

• RGF (Relatório de Gestão Fiscal) e RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária).
• Contas anuais e Matriz de Saldos Contábeis (MSC), enviadas pelo Siconfi.
• Informações para o Cadastro da Dívida Pública.

4. Aplicação de recursos e requisitos constitucionais

• Exercício da competência tributária (instituição e arrecadação dos tributos próprios).
• Aplicação mínima em educação e aplicação mínima em saúde.
• Regularidade previdenciária (CRP) — Certificado de Regularidade Previdenciária do RPPS.
• Regularidade na concessão de incentivos fiscais.

Desde fevereiro de 2025, com a Instrução Normativa STN/MF nº 8/2025, o extrato passou a incluir sete novos itens informativos, ligados a precatórios, transparência da execução orçamentária, adoção do SIAFIC e aplicação dos recursos do Fundeb. Eles não são exigências novas — apenas passaram a aparecer de forma consolidada no CAUC.

Como regularizar cada tipo de pendência no CAUC

O CAUC apenas mostra o problema; a correção é feita na origem, no sistema responsável por cada item. Veja como agir conforme o tipo de pendência:

• Tributos e Dívida Ativa da União: regularize débitos ou parcelamentos junto à Receita Federal e à PGFN e emita uma nova certidão. O CAUC atualiza após a regularização.
• FGTS: quite ou parcele os débitos com a Caixa e emita um novo CRF válido.
• Prestação de contas de convênios: verifique no Transferegov.br quais instrumentos estão pendentes e apresente ou complemente a prestação de contas ao concedente.
• RGF, RREO, MSC e contas anuais: garanta o envio tempestivo pelo Siconfi. Atraso no envio é uma das causas mais comuns de irregularidade.
• Aplicação em saúde e educação: acompanhe os percentuais constitucionais ao longo do exercício e corrija a execução antes do fechamento.
• CRP (previdência): regularize as obrigações do RPPS junto à Secretaria de Previdência e renove o certificado.

Em todos os casos, vale lembrar que a atualização do CAUC é diária: depois de resolver a pendência no sistema de origem, o item costuma voltar a ficar regular em até um dia útil.

Por que monitorar o CAUC continuamente é crítico

O maior risco não é a pendência em si — é descobrir tarde demais. Como os itens do CAUC dependem de certidões com validade e de envios periódicos, a situação do município muda sozinha com o tempo: uma certidão vence, um relatório atrasa, uma prestação de contas é rejeitada. O extrato que estava "tudo regular" no mês passado pode estar travando um convênio hoje.

Consultar o CAUC só na hora de assinar o convênio é apostar na sorte. O ideal é monitorar a situação de forma contínua e ser avisado assim que um item mudar de status — tempo suficiente para regularizar antes que o recurso seja perdido. Para entender o impacto financeiro disso, vale também acompanhar suas emendas parlamentares e repasses do município.

Perguntas frequentes sobre o CAUC

O que significa estar irregular no CAUC?

Significa que pelo menos um requisito fiscal verificado pelo sistema está pendente — por exemplo, uma certidão vencida, um relatório não enviado ou uma prestação de contas em aberto. Enquanto houver item irregular, a União não pode celebrar novas transferências voluntárias com o município.

O CAUC é obrigatório?

O CAUC em si tem caráter informativo e facultativo: ele apenas consolida e espelha a situação. Os requisitos fiscais que ele mostra, porém, são obrigatórios por lei (LRF, art. 25) para a celebração de convênios e contratos de repasse.

Como consultar o CAUC do meu município gratuitamente?

Acesse cauc.tesouro.gov.br, escolha a consulta por extrato e informe o CNPJ da prefeitura ou do fundo municipal. A consulta é pública, gratuita e não exige cadastro.

Quanto tempo o CAUC leva para atualizar após eu regularizar?

O CAUC é atualizado diariamente com os dados dos sistemas de origem. Depois de resolver a pendência no sistema responsável (Receita, Caixa, Siconfi etc.), o item costuma voltar a ficar regular em até um dia útil.

Prefeitura inadimplente pode receber transferência voluntária?

Não. Estando irregular em itens verificados pelo CAUC, o município fica impedido de firmar novos convênios e de receber as transferências voluntárias correspondentes até regularizar a situação.

Não deixe uma pendência travar o recurso do seu município

Acompanhar manualmente cada certidão, relatório e prestação de contas em vários portais federais é inviável para uma equipe enxuta. O FacilitaGOV reúne o CAUC e outras fontes federais (CAPAG, Fundeb, FNS, convênios, emendas, Receita Federal) em um único painel no seu celular e dispara um alerta automático sempre que a situação do município muda — por exemplo, quando um item do CAUC fica irregular. Assim você age antes que o problema vire prejuízo. Conheça o FacilitaGOV e monitore a regularidade do seu município de forma proativa.

Foto de Mateus Campos Felipe na Unsplash.