Como regularizar o CAUC do município e liberar convênios

Como regularizar o CAUC do município é a dúvida que tira o sono de muito gestor público: enquanto houver uma pendência no extrato, a prefeitura fica impedida de assinar novos convênios e de receber transferências voluntárias da União. A boa notícia é que, na maioria dos casos, a regularização depende de ações administrativas simples, desde que o gestor identifique a tempo qual requisito está em aberto. Neste guia prático mostramos o que é o CAUC, como consultar o extrato e o passo a passo para deixar o município adimplente.

O que é o CAUC e por que ele trava recursos

O CAUC (Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias) é um serviço informatizado da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), atualizado diariamente, que consolida em um único extrato o cumprimento dos requisitos fiscais exigidos para que estados, municípios e organizações da sociedade civil recebam recursos federais.

Na prática, o CAUC funciona como um "espelho" de vários cadastros e sistemas federais. Quando algum requisito não é cumprido, ele aparece como pendência. E uma pendência no extrato significa, na maioria dos casos, o bloqueio da celebração de convênios e contratos de repasse com a União.

A base legal vem da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), da Instrução Normativa STN/MF nº 8/2025 e da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, que lista os requisitos fiscais para as transferências voluntárias.

O que são transferências voluntárias

As transferências voluntárias são repasses discricionários da União a municípios, estados, consórcios públicos e entidades para financiar programas e projetos específicos — fora das transferências constitucionais e legais obrigatórias (como o FPM e o FUNDEB). É por elas que chegam recursos de emendas parlamentares, convênios de infraestrutura, equipamentos e muitos outros projetos.

Para receber esse dinheiro, o município precisa comprovar regularidade fiscal. É aí que o CAUC entra: se o extrato aponta pendência, o repasse não acontece — mesmo que a emenda já esteja destinada ao município.

Como consultar o CAUC do seu município

A consulta é pública e gratuita. Veja o passo a passo:

1. Acesse o portal oficial do CAUC, mantido pela Secretaria do Tesouro Nacional, em cauc.tesouro.gov.br.
2. Informe o ente federativo (selecione o seu município) e o tipo de consulta desejado.
3. Emita o extrato de situação, que mostra cada requisito fiscal com status de regular ou pendente.
4. Anote exatamente quais itens estão em aberto — é por eles que a regularização começa.

O extrato é atualizado diariamente, então a situação pode mudar de um dia para o outro à medida que certidões vencem ou que novos dados são enviados aos sistemas federais.

Quais requisitos fiscais o CAUC verifica

O extrato reúne dados de diversos sistemas e cadastros federais. Entre os principais requisitos verificados estão:

• Regularidade de certidões, como certidões negativas de débitos (CND) e regularidade junto ao FGTS;
• Adimplência junto à União e ausência de inscrição em cadastros de inadimplência;
• Prestação de contas regular de recursos federais recebidos anteriormente;
• Cumprimento dos limites de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal;
• Aplicação mínima de recursos em saúde e em educação;
• Envio regular de dados contábeis e fiscais aos sistemas federais, como o SICONFI e o SIOPE;
• Transparência da execução orçamentária em meio eletrônico de acesso público;
• Adoção de sistema integrado de administração financeira.

Desde fevereiro de 2025, o extrato passou a incluir também requisitos ligados ao FUNDEB — como a aplicação mínima na educação básica, a destinação de 50% para a educação infantil e a aplicação da complementação VAAT em despesas de capital — além da regularidade no pagamento de precatórios.

Passo a passo para regularizar o CAUC

Cada pendência tem uma causa e uma solução próprias. O caminho geral é este:

1. Identifique a pendência exata no extrato. O CAUC indica qual requisito está em aberto e, em geral, qual órgão é responsável pela informação.
2. Vá à fonte do dado. Como o CAUC apenas reflete outros sistemas, a correção é feita na origem: emitir ou renovar uma certidão, enviar a declaração contábil ao SICONFI, regularizar o envio ao SIOPE, quitar um débito, e assim por diante.
3. Renove certidões vencidas. Boa parte das pendências é simplesmente certidão expirada (CND, FGTS, débitos trabalhistas). Emita as novas e o status tende a atualizar automaticamente.
4. Regularize prestações de contas pendentes de convênios anteriores junto ao órgão concedente ou no TransfereGov.
5. Aguarde a atualização diária do extrato. Após corrigir na origem, o CAUC costuma refletir a regularização em até um ou poucos dias úteis.
6. Reemita o extrato e confirme que o item saiu da lista de pendências antes de celebrar o convênio.

Em situações em que a pendência decorre de gestão anterior e o atual gestor já adotou providências, há entendimento dos tribunais favorável à liberação dos recursos — mas isso depende de comprovação e, muitas vezes, de medida judicial. O ideal é sempre tratar a pendência administrativamente o quanto antes.

Como evitar ser pego de surpresa

O maior risco do CAUC não é a pendência em si — é descobrir tarde demais. Muitos municípios só percebem que estão irregulares quando vão assinar um convênio e o sistema trava, perdendo prazos e, às vezes, o próprio recurso.

Por isso, a recomendação é monitorar a situação fiscal de forma contínua, e não apenas quando surge uma oportunidade de captação. Acompanhar vencimentos de certidões, prazos de envio ao SICONFI e ao SIOPE e a situação geral do extrato evita o cenário em que a oportunidade chega e o município não está apto a recebê-la.

Perguntas frequentes

O que significa CAUC irregular?

Significa que o município tem ao menos um requisito fiscal não cumprido no extrato — uma certidão vencida, um débito, uma prestação de contas pendente ou um dado não enviado a um sistema federal. Enquanto a pendência existir, o ente fica impedido de celebrar convênios e receber transferências voluntárias da União.

Como consultar o CAUC do meu município?

Acesse o portal oficial em cauc.tesouro.gov.br, selecione o seu município e emita o extrato de situação. A consulta é pública, gratuita e atualizada diariamente.

Prefeitura inadimplente pode receber transferência voluntária?

Em regra, não. A regularidade fiscal comprovada pelo CAUC é condição para celebrar convênios e contratos de repasse. Por isso é essencial regularizar a pendência antes de buscar o recurso.

Quanto tempo leva para o CAUC atualizar após a regularização?

Como o CAUC reflete outros sistemas federais e é atualizado diariamente, o item costuma ficar regular em até um ou poucos dias úteis após a correção na origem (por exemplo, a emissão de uma nova certidão ou o envio de uma declaração).

O CAUC é a mesma coisa que CAPAG?

Não. O CAUC verifica requisitos fiscais para transferências voluntárias; a CAPAG é a nota de capacidade de pagamento do município, usada principalmente para a obtenção de garantia da União em operações de crédito. São indicadores diferentes do Tesouro Nacional.

Monitore o CAUC do seu município com o FacilitaGOV

Acompanhar o CAUC manualmente, todo dia, é inviável para uma equipe enxuta. O FacilitaGOV consolida o CAUC e outras fontes federais — CAPAG, FUNDEB, emendas parlamentares, convênios, repasses da Saúde e mais — em um painel no seu celular e dispara alertas proativos sempre que algo muda. Assim, se o CAUC do seu município ficar irregular, você fica sabendo na hora, antes que isso trave um convênio ou faça perder um recurso. Conheça o FacilitaGOV e deixe o monitoramento por nossa conta.

Foto de Mateus Campos Felipe na Unsplash.