Isenção do IR vai reduzir o FPM do seu município: como se preparar

A isenção do Imposto de Renda sancionada no fim de 2025 e em vigor desde janeiro de 2026 é uma ótima notícia para o trabalhador — e um alerta para o caixa da sua prefeitura. Como o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) é formado por uma fatia do IR arrecadado pela União, arrecadar menos IR significa FPM menor. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima uma perda de pelo menos R$ 9,5 bilhões por ano para os municípios. Neste guia, você entende por que o impacto da isenção do IR no FPM dos municípios é real e, principalmente, o que o gestor pode fazer agora para se preparar — sem pânico.

Por que a isenção do IR derruba o FPM

O FPM não vem do nada: ele é uma transferência constitucional formada por 24,5% da arrecadação líquida do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Ou seja, o tamanho do bolo que a União repassa aos municípios depende diretamente de quanto ela arrecada de IR.

A nova regra (Lei sancionada em 26 de novembro de 2025, a partir do PL 1087/2025) isenta totalmente do IR quem ganha até R$ 5.000 por mês e dá desconto parcial e progressivo para rendas de até R$ 7.350 por mês. Menos pessoas pagando IR significa menos IR arrecadado — e, na ponta, menos dinheiro entrando no FPM.

A conta da CNM separa o prejuízo em dois pedaços:

• ~R$ 4,5 bilhões por ano de queda direta no FPM (a fatia do IR que abastece o fundo);
• ~R$ 5 bilhões por ano de redução no IR retido na fonte que os próprios municípios arrecadam (IRRF dos servidores), totalizando os R$ 9,5 bilhões estimados.

Para dar dimensão por estado: Minas Gerais pode perder cerca de R$ 652 milhões por ano e Goiás cerca de R$ 387,7 milhões por ano, segundo os levantamentos das entidades municipalistas.

"Mas o FPM acabou de subir" — entenda por que isso não anula o risco

Aqui mora a armadilha. O primeiro repasse do FPM de junho de 2026 ultrapassou R$ 7,7 bilhões, um crescimento de cerca de 13% em relação ao mesmo período de 2025. À primeira vista, parece que está tudo bem.

O ponto é que esse número de junho ainda reflete arrecadação de períodos anteriores e o ritmo da economia, e não captura plenamente o efeito da isenção que só começou a valer agora. A leitura correta é: o FPM sobe hoje, mas o horizonte preocupa. O gestor que olha só o repasse do mês corrente e relaxa pode ser surpreendido lá na frente, quando o efeito da menor arrecadação de IR aparecer de forma mais clara nos repasses.

E a compensação prometida? A nova lei criou uma tributação de 10% sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil mensais para tentar equilibrar a conta. As entidades municipais, porém, recebem essa compensação com ceticismo: não há garantia de que ela chegue aos cofres municipais na mesma proporção e no mesmo tempo da perda. Planejar contando 100% com a compensação é arriscado.

Por que isso dói mais nos municípios pequenos

Para a maioria das cidades pequenas do interior, o FPM é a maior fonte de receita — em muitos casos, responde pela maior parte do orçamento. Quando quase tudo depende de uma transferência federal, qualquer oscilação no repasse vira um problema imediato de caixa: atrasa fornecedor, aperta a folha, trava obra.

Essa dependência do FPM é o verdadeiro risco — mais até do que a isenção em si. O município que tem receita própria forte e uma reserva de caixa absorve o baque. O que vive só do repasse, não. Por isso, reduzir a dependência do FPM deixou de ser teoria de manual e virou tarefa urgente de gestão.

Como o gestor se prepara: 4 frentes práticas

1. Acompanhe a tendência do FPM mês a mês (não só o valor do mês)

Não basta saber quanto entrou no decêndio. O que protege a prefeitura é enxergar a tendência: o repasse está crescendo, estável ou começando a cair em relação aos mesmos meses do ano passado? Comparar mês contra mês e ano contra ano permite reagir antes que a queda vire rombo. Quem monitora o histórico decide com antecedência; quem só vê o extrato reage tarde.

2. Fortaleça a receita própria

Receita própria é a melhor defesa contra a queda de transferências, porque ela não depende de Brasília. As três alavancas mais diretas:

• IPTU: atualizar a planta genérica de valores, recadastrar imóveis e combater a subavaliação;
• ISS: fiscalizar prestadores de serviço, fechar brechas e revisar o cadastro de contribuintes;
• Dívida ativa: cobrar o que já é devido — protesto, parcelamento e cobrança administrativa antes da judicial recuperam caixa que já é do município.

Cada real de receita própria a mais é um real a menos de dependência do FPM.

3. Monte reserva e planejamento de caixa

Trate 2026 como ano de planejamento de caixa defensivo: projete o ano inteiro, identifique os meses de aperto e evite comprometer toda a receita com despesas fixas e vinculadas. Um colchão de caixa, mesmo modesto, é o que separa um ajuste tranquilo de uma crise de pagamento.

4. Revise despesas e obrigações vinculadas

Receita menor exige despesa sob controle. Revise contratos, renegocie o que for possível e fique atento aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — especialmente o de despesa com pessoal. Receita caindo com despesa de pessoal congelada empurra o percentual da LRF para cima rapidamente. Antecipar essa conta evita o estouro de limite. Para um roteiro completo, veja nosso guia de como melhorar a saúde fiscal do município.

Não esqueça: queda de receita também ameaça a regularidade

Receita apertada costuma vir acompanhada de atrasos — e atraso em obrigação fiscal pode deixar o município irregular no CAUC, travando convênios e transferências voluntárias justamente quando você mais precisa de recurso extra. Manter a casa em ordem é parte da preparação. Se precisar, consulte nosso passo a passo de como regularizar o CAUC e liberar convênios.

Perguntas frequentes

A isenção do Imposto de Renda reduz mesmo o FPM?

Sim. O FPM é formado por 24,5% da arrecadação líquida de IR e IPI. Como a isenção reduz a arrecadação de IR, o valor que abastece o FPM cai. A CNM estima perda de pelo menos R$ 9,5 bilhões por ano aos municípios, sendo cerca de R$ 4,5 bilhões de queda direta no FPM.

Quando a isenção do IR começou a valer?

A lei foi sancionada em 26 de novembro de 2025 (originada do PL 1087/2025) e passou a valer a partir de janeiro de 2026. A isenção é total para quem ganha até R$ 5.000 por mês e parcial até R$ 7.350 por mês.

Se o FPM subiu em junho de 2026, por que me preocupar?

O repasse de junho cresceu cerca de 13% sobre 2025, mas ainda não reflete plenamente o efeito da isenção, que começou a valer em 2026. O número do mês não substitui a análise de tendência ao longo do ano — o horizonte é de pressão sobre a receita.

A compensação da União resolve a perda do município?

A lei prevê tributar em 10% lucros e dividendos acima de R$ 50 mil mensais para compensar. As entidades municipais veem a medida com ceticismo, pois não há garantia de que o recurso chegue aos municípios na mesma proporção e no mesmo prazo da perda. O ideal é não planejar contando 100% com a compensação.

Como reduzir a dependência do FPM?

Fortalecendo a receita própria (IPTU, ISS e cobrança da dívida ativa), montando reserva e planejamento de caixa, e mantendo as despesas — sobretudo de pessoal — dentro dos limites da LRF. Receita própria é a fatia do orçamento que não depende de transferências federais.

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Foto de Kelly Sikkema na Unsplash.