Complementação da União ao FUNDEB: quem recebe e por quê

A complementação da União ao FUNDEB é um mecanismo constitucional de equidade: seu objetivo é garantir que nenhuma rede pública de educação básica no país opere com um valor por aluno abaixo de um mínimo estabelecido anualmente pelo governo federal. A EC 108/2020 ampliou essa complementação de 10% para até 23% do total do fundo, a ser atingida gradualmente até 2026.

O critério central: valor por aluno abaixo do mínimo nacional

A pergunta-chave para entender quem recebe complementação é simples: o valor por aluno da minha rede, com os recursos do fundo estadual, chega ao mínimo fixado pelo MEC? Se a resposta for negativa, o ente tem direito à complementação federal.

No caso do VAAF, o parâmetro é o fundo estadual inteiro. Se o somatório da arrecadação do estado e de todos os seus municípios, dividido pelo total de matrículas ponderadas, não atinge o mínimo nacional, a União complementa. Isso beneficia historicamente estados do Norte e Nordeste.

No caso do VAAT, o olhar é sobre cada rede municipal isoladamente. Mesmo em estados que não recebem VAAF — como São Paulo ou Minas Gerais —, há municípios com receita própria per capita muito baixa e redes relativamente grandes, que podem receber VAAT.

Transparência fiscal como pré-requisito

A Lei 14.113/2020 estabelece que apenas municípios que disponibilizem suas informações contábeis e orçamentárias nos sistemas federais — como o SICONFI e o RREO/RAP publicados no Tesouro Nacional — estão habilitados a receber VAAT. Essa exigência tem dupla função:

• Garantir ao governo federal a capacidade de verificar a aplicação dos recursos.
• Criar incentivo para que municípios mantenham suas obrigações de transparência em dia.

A inadimplência com obrigações de envio de dados ao SICONFI pode custar ao município o direito à complementação federal — um impacto direto no orçamento da educação.

Como é calculado o valor mínimo

Anualmente, o MEC e o Ministério da Fazenda publicam portaria conjunta fixando o Valor Aluno Ano Mínimo (VAAM). Em 2025, por exemplo, o governo federal atualizou os parâmetros via Portaria MEC/MF nº 4/2025, elevando a complementação estimada para R$ 58,8 bilhões. O VAAM considera a estimativa de arrecadação das cestas de todos os estados e é ajustado quando há revisões nas receitas.

Onde consultar se seu município recebe complementação

O FNDE mantém, em seu portal, os arquivos com os coeficientes de distribuição do FUNDEB por ente federado. O SICONFI do Tesouro Nacional também publica a complementação VAAT por rede municipal. O gestor deve checar:

1. Se o município aparece na lista de beneficiários do VAAT.
2. Se as obrigações de transparência fiscal estão em dia (pré-requisito para receber).
3. Se os critérios de desempenho do VAAR foram atendidos na última rodada de avaliação do MEC/INEP.

Monitorar regularmente a posição do município nesse ranking é parte indispensável do planejamento orçamentário da secretaria de educação.