Como o FUNDEB funciona: cesta de impostos e redistribuição

O FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — é o principal mecanismo de financiamento da educação básica pública no Brasil. Tornado permanente pela Emenda Constitucional nº 108/2020 e regulamentado pela Lei nº 14.113/2020, o fundo redistribui recursos entre estados e municípios com base no número de matrículas ponderadas, garantindo um valor mínimo por aluno em cada unidade federativa.

A cesta de impostos que alimenta o fundo

O FUNDEB é formado pela subvinculação de 20% de um conjunto específico de tributos estaduais e municipais. Cada estado possui seu próprio fundo contábil, e os entes de uma mesma UF contribuem e recebem dentro desse mesmo balaio. Os impostos que compõem a cesta são:

• Fundo de Participação dos Estados (FPE)
• Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
• Imposto sobre Produtos Industrializados proporcional às exportações (IPI-exp)
• Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)
• Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
• Cota-parte municipal do Imposto Territorial Rural (ITR — 50% da parcela municipal)
• Desoneração das exportações (LC 87/1996)

Na prática, o município repassa automaticamente 20% do que recebe de FPM, ICMS e demais tributos listados ao fundo estadual. O estado faz o mesmo com sua parte. O Banco do Brasil e o FNDE operacionalizam os créditos automáticos nas contas vinculadas.

Como a redistribuição funciona

Uma vez formada a cesta, o total de recursos do fundo estadual é redistribuído entre todos os entes da UF — o próprio estado e cada município — proporcionalmente ao número de matrículas ponderadas em suas redes de ensino. As ponderações variam conforme a etapa e a modalidade de ensino: creche em tempo integral, ensino fundamental rural, educação especial, entre outros fatores de ponderação definidos pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) e atualizados periodicamente.

Um município que tem mais alunos matriculados do que contribuiu em impostos para o fundo recebe de volta mais do que repassou — esse é o efeito redistributivo central do FUNDEB.

O valor resultante para cada ente é chamado de Valor Anual por Aluno (VAAF). Todos os entes de uma mesma UF recebem o mesmo VAAF, antes da complementação federal. Se a cesta do estado for insuficiente para garantir um valor mínimo nacional, a União complementa — e é aí que entram os mecanismos VAAT e VAAR, detalhados em outro artigo desta série.

O que o gestor municipal precisa acompanhar

Para o secretário de Finanças ou de Educação, os pontos práticos são:

1. Mapa de repasses mensais: o FNDE disponibiliza o calendário e os extratos de crédito por município.
2. Matrícula como determinante: qualquer queda no Censo Escolar reduz o coeficiente do município no fundo.
3. Subvinculação de 70%: do total recebido, pelo menos 70% devem ser aplicados na remuneração dos profissionais da educação básica.
4. Prestação de contas ao CACS-FUNDEB: o conselho municipal precisa acompanhar e aprovar a execução.

Compreender a mecânica da cesta de impostos é o primeiro passo para uma gestão educacional eficiente e para evitar glosas nas prestações de contas junto aos Tribunais de Contas estaduais.