PNTP 2026: autoavaliação vence em 19 de junho — passo a passo

O prazo da autoavaliação do PNTP 2026 encerra amanhã, 19 de junho. Se o controle interno do seu município ainda não preencheu o formulário no sistema da Atricon, este é o momento de agir — sem a autoavaliação, o ente fica de fora do ranking nacional e prejudica a nota de transparência do ciclo. Este guia mostra, de forma direta, o que é o PNTP, o passo a passo para concluir a autoavaliação a tempo e um checklist do que precisa estar publicado no portal.

Importante: o prazo nacional indicado pela CNM é 19 de junho de 2026, mas alguns Tribunais de Contas estaduais prorrogaram a data para os seus jurisdicionados (a Paraíba, por exemplo, estendeu para 30 de junho; Minas Gerais teve prazo próprio). Confirme sempre o prazo do Tribunal de Contas do seu estado antes de considerar o município encerrado — mas não conte com prorrogação: trate 19/06 como a data limite.

O que é o PNTP (Programa Nacional de Transparência Pública)

O PNTP — Programa Nacional de Transparência Pública é a iniciativa que padroniza e avalia a transparência ativa dos portais públicos de todo o Brasil. Ele é conduzido pela Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil), em articulação com o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e com os Tribunais de Contas estaduais e municipais, que validam os dados. A CNM (Confederação Nacional de Municípios) apoia e orienta os gestores. O ciclo 2026 marca o quinto ano de execução do programa.

O programa avalia órgãos dos três poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário —, além de Tribunais de Contas, Ministérios Públicos e Defensorias. Para prefeituras e câmaras, o resultado vira um selo de transparência e uma posição no ranking nacional, divulgados ao público.

O que é a fase de autoavaliação

O ciclo do PNTP tem duas etapas principais:

1. Autoavaliação: o próprio órgão responde a um questionário declarando o que publica no portal e anexando as evidências (os links das informações). Essa é a fase que encerra em 19 de junho.
2. Validação: depois, os Tribunais de Contas verificam, item a item, se a informação declarada está realmente publicada, acessível e atualizada. Não basta marcar "sim" — o TC confere.

Os resultados e selos costumam ser divulgados em novembro, mês da Transparência Pública Nacional (18 de novembro).

Por que a autoavaliação importa (e por que não dá para pular)

A autoavaliação é a porta de entrada do município no levantamento oficial. Quem não preenche fica de fora do ranking e tende a registrar nota pior — com reflexos diretos:

• Imagem e ranking: o resultado é público. Ficar de fora, ou cair de selo, repercute na imprensa local e na cobrança da câmara e do cidadão.
• Selos de transparência: o PNTP premia os portais que superam 75% dos critérios com os selos Diamante, Ouro e Prata (o Diamante exige entre 95% e 100% do nível mínimo de transparência). Sem autoavaliação, não há selo.
• Risco de apontamentos: a transparência ativa é obrigação legal (Lei de Acesso à Informação e LRF). Lacunas detectadas no PNTP podem virar recomendações ou apontamentos do Tribunal de Contas.

Passo a passo da autoavaliação antes do prazo

Se o município ainda não concluiu, siga esta sequência hoje mesmo:

1. Acesse o sistema Avalia da Atricon (avalia.atricon.org.br). O acesso é restrito: somente servidores do controle interno validados por CPF podem preencher. Não é permitido o uso por consultorias, assessorias externas ou prestadores terceirizados.
2. Responda os quesitos um a um. Para cada item da matriz, declare se a informação está publicada e em que condição (atual, completa, com série histórica).
3. Anexe as evidências (os links). Cole o endereço exato da página do portal onde a informação aparece. O sistema considera atualidade, integralidade e série histórica — então o link precisa levar à informação certa, não à home do portal.
4. Confira a navegação real. No ciclo 2026 a busca por "Ctrl+F" não é mais aceita como mecanismo de localização: a informação precisa estar acessível por menu/filtro próprio. Teste cada link em uma aba anônima, como o cidadão faria.
5. Homologue e envie. Revise as respostas, salve e finalize o envio dentro do prazo. Sem a homologação, o questionário não conta.

Atenção às novas regras antifraude de 2026: a nota não aparece em tempo real, o sistema monitora o tempo de preenchimento e casos de má-fé podem levar à perda do selo mesmo após a certificação. Responda com honestidade — o que não estiver realmente publicado será reprovado na validação do TC.

Checklist: o que precisa estar publicado no portal

A matriz do PNTP avalia a transparência ativa em dimensões como informações institucionais, receitas, despesas, licitações, contratos, recursos humanos, ouvidoria e atividades finalísticas. Os critérios têm pesos por atualidade, integralidade e série histórica. Confira se o portal traz:

• Receitas: arrecadação detalhada e atualizada (previsão e realizada).
• Despesas: empenho, liquidação e pagamento, com detalhamento por credor.
• Licitações: editais, modalidades e resultados, em dia.
• Contratos: íntegra dos contratos, aditivos e vigências.
• Diárias e passagens: beneficiário, destino e valor.
• Folha e remuneração: tabela de cargos e remuneração dos servidores.
• LAI e e-SIC: o Serviço de Informação ao Cidadão funcionando, com pedido eletrônico e prazos de resposta.
• Acessibilidade e dados abertos: arquivos em formato aberto e recursos de acessibilidade.
• Conselhos e áreas finalísticas (novidade 2026): composição, atas e pautas dos conselhos de Saúde, Educação, Assistência Social e FUNDEB.
• Emendas parlamentares (novidade 2026): detalhamento das emendas recebidas — passaram a pesar cerca de 5% da nota.
• Legislativo: divulgação mensal dos duodécimos repassados às câmaras.

Município atrasado? Priorize assim

Se o tempo é curto, não tente perseguir 100% de uma vez. Concentre o esforço onde há mais peso e menos risco de erro:

• Garanta os itens essenciais e de maior peso primeiro: receitas, despesas, licitações, contratos e folha costumam ter ponderação alta.
• Confirme que o e-SIC funciona de verdade: faça um pedido de teste e veja se ele entra e gera protocolo. Um SIC quebrado derruba vários critérios da LAI.
• Confira todos os links antes de enviar: link quebrado ou que leva à página errada é reprovado na validação. Teste em aba anônima.
• Documente o que ainda falta: o que não der para publicar a tempo deve entrar em um plano de correção para o próximo ciclo — e ser comunicado ao controle interno.

Como a transparência ativa se conecta com LRF, LAI e CAUC

O PNTP não é uma obrigação isolada: ele mede o cumprimento de deveres que o município já tem.

• LAI (Lei 12.527/2011): obriga a divulgação proativa de informações de interesse coletivo e a manutenção do SIC. Vários quesitos do PNTP derivam diretamente dela.
• LRF (Lei Complementar 101/2000): exige a publicação de relatórios fiscais (RREO e RGF) e o acesso amplo às contas públicas. Manter esses dados em dia ajuda no PNTP e no fechamento fiscal do semestre.
• CAUC: a regularidade fiscal e a entrega de informações ao SICONFI alimentam o CAUC, que libera convênios e transferências voluntárias. Um município organizado na transparência tende a estar organizado também no CAUC.

Ou seja: investir na transparência ativa do portal melhora a nota no PNTP e reduz pendências que travam recursos.

Como o FacilitaGOV ajuda o gestor a não perder prazos

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Perguntas frequentes

Quando vence a autoavaliação do PNTP 2026?

O prazo nacional indicado pela CNM é 19 de junho de 2026. Alguns Tribunais de Contas estaduais prorrogaram a data para seus jurisdicionados, então confirme o prazo do TC do seu estado — sem contar com prorrogação.

Quem pode preencher a autoavaliação?

Apenas servidores do controle interno do município, validados por CPF no sistema Avalia da Atricon. Consultorias, assessorias externas e prestadores terceirizados não podem responder.

Onde se faz a autoavaliação?

No sistema oficial da Atricon, avalia.atricon.org.br. Se tiver dúvida sobre o acesso, procure o Tribunal de Contas do seu estado, que orienta os jurisdicionados.

O que acontece se o município não fizer a autoavaliação?

O ente fica de fora do ranking nacional e tende a registrar nota pior, sem direito a selo de transparência. Lacunas também podem gerar recomendações ou apontamentos do Tribunal de Contas.

Posso marcar que publico algo mesmo sem ter publicado?

Não. Depois da autoavaliação, os Tribunais de Contas validam item a item. O que não estiver realmente publicado e acessível é reprovado, e casos de má-fé podem levar à perda do selo.

Quais são os selos do PNTP?

Diamante, Ouro e Prata, reservados a quem supera 75% dos critérios. O Diamante exige entre 95% e 100% do nível mínimo de transparência.

Foto de Jakub Żerdzicki na Unsplash.