Defeso eleitoral 2026: o que assinar e empenhar antes de 4 de julho

O defeso eleitoral de 2026 começa em 4 de julho. A partir dessa data, a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) proíbe a realização de novas transferências voluntárias da União e dos estados para os municípios — sob pena de nulidade. Se a sua prefeitura tem emenda para empenhar ou convênio para assinar, o tempo está acabando: faltam poucos dias para a janela fechar.

Este post não é mais um guia teórico sobre condutas vedadas. É um checklist operacional de prazo: o que ainda dá tempo de formalizar, o que continua fluindo normalmente e os erros que travam recurso na reta final. Se você quer a visão completa das regras, leia também o nosso guia de vedações eleitorais 2026 para prefeituras. Aqui, o foco é correr contra o relógio.

O que é o defeso eleitoral e por que 4 de julho é a data-chave em 2026

"Defeso eleitoral" é o apelido do período de condutas vedadas aos agentes públicos — um conjunto de restrições previstas no art. 73 da Lei nº 9.504/1997 que vale nos três meses que antecedem o pleito. O objetivo é proteger a isonomia entre candidatos e impedir o uso da máquina pública na disputa.

Como o 1º turno das Eleições 2026 está marcado para 4 de outubro, a contagem de três meses para trás leva a 4 de julho de 2026. É a partir desse sábado que a maioria das vedações passa a valer. Considerando a data de hoje, restam menos de três semanas para formalizar o que ainda é possível.

A vedação mais sensível para o caixa do município é a do art. 73, inciso VI, alínea "a": fica proibido transferir, voluntariamente, recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios, no período. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que a restrição recai apenas sobre as transferências voluntárias — não sobre as constitucionais e legais.

Checklist: o que TRAVA e o que CONTINUA fluindo a partir de 4 de julho

A confusão mais comum do gestor é achar que "trava tudo". Não trava. O que para são os repasses discricionários e novos. O que já tem base legal própria continua caindo na conta normalmente.

O que TRAVA (não pode na janela)

• Novas transferências voluntárias da União e dos estados ao município, inclusive as decorrentes de emendas parlamentares federais e estaduais.
• Novos convênios e contratos de repasse cuja liberação de recursos ocorra dentro do período vedado.
• Repasses discricionários sem previsão legal ou sem obrigação formal preexistente.

A CNM alerta que o orçamento impositivo não afasta a vedação: mesmo que a execução da emenda seja obrigatória, a transferência voluntária mantém natureza de ato bilateral (depende da concordância entre os entes) e, por isso, fica sujeita à restrição.

O que CONTINUA fluindo (não é afetado)

• Transferências constitucionais e legais: FPM (Fundo de Participação dos Municípios), cota-parte do ICMS e demais repasses obrigatórios.
• FUNDEB: os repasses do fundo da educação seguem normalmente — têm base legal própria.
• Repasses fundo a fundo do SUS / Fundo Nacional de Saúde (FNS): transferências automáticas e regulares de saúde não são voluntárias.
• Convênios e contratos de repasse já assinados antes da janela, vinculados a obra ou serviço já em execução física e com cronograma definido.
• Emendas já empenhadas e lastreadas em obrigação formalizada com execução iniciada antes de 4 de julho.
• Transferências em emergência ou calamidade pública (situações excepcionais previstas em lei).

Atenção: a exceção exige obra fisicamente iniciada — não basta o papel

Aqui mora o erro que mais derruba prefeitura. A lei permite repasses para cumprir obrigação formal preexistente, desde que vinculada a obra ou serviço já em andamento e com cronograma definido. Mas, segundo o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), não basta a existência de convênio ou instrumento formal assinado.

Para a exceção ser válida, a execução física da obra ou serviço precisa ter sido efetivamente iniciada antes do período de vedação. Convênio assinado com obra parada no papel não garante a continuidade do repasse durante o defeso. Por isso, mais do que assinar, é preciso iniciar e documentar o início da execução.

O que fazer ANTES de 4 de julho: ações concretas

Use os próximos dias para fechar o que ainda é possível. Priorize nesta ordem:

1. Empenhe as emendas pendentes. Levante no Transferegov e na contabilidade quais emendas têm dotação e obrigação formalizada, e registre empenho, liquidação e pagamento lastreados em execução iniciada antes da janela.
2. Formalize os convênios em negociação. Conclua no Transferegov.br os instrumentos que estão em fase final. Onde a liberação não couber antes da janela, lembre que atos preparatórios são permitidos: a CNM recomenda incluir cláusula deixando claro que a liberação dos recursos só ocorrerá após o fim do período de vedação.
3. Inicie fisicamente as obras vinculadas a convênio que você precisa manter durante o defeso — e documente esse início (ordem de serviço, registro fotográfico, medição), para que a exceção do TSE se aplique.
4. Garanta o CAUC regular. De nada adianta correr para empenhar se o município estiver irregular: pendência no CAUC trava transferência voluntária e convênio. Confira e regularize agora — veja como regularizar o CAUC do município.
5. Organize a prestação de contas pendente. Inadimplência em prestação de contas (inclusive de emendas Pix) deixa o ente irregular e bloqueia novos recursos.

Exceções e cuidados que vão além das transferências

O defeso não é só sobre dinheiro repassado. Outras condutas do art. 73 também passam a valer em 4 de julho e merecem atenção:

• Publicidade institucional: fica vedada a publicidade dos atos, programas, obras e serviços nos três meses anteriores ao pleito, salvo propaganda de produtos e serviços com concorrência no mercado e casos de grave e urgente necessidade (reconhecida pela Justiça Eleitoral).
• Contratação e movimentação de pessoal: são vedadas nomeações, contratações, demissões sem justa causa, remoções e transferências de servidor, com exceções legais (como nomeação de aprovados em concurso homologado e cargos em comissão, nos limites da lei).
• Distribuição gratuita de bens, valores e benefícios: proibida no ano eleitoral, salvo programas sociais já autorizados em lei e em execução orçamentária no exercício anterior.

Um esclarecimento importante da CNM: as emendas impositivas municipais, indicadas por vereadores, não estão sujeitas a essa vedação em eleições de caráter nacional, pois não há disputa eleitoral direta no nível municipal e esse recurso não configura transferência voluntária. Ainda assim, empenho, liquidação e pagamento devem estar formalizados e vinculados a execução iniciada.

Como o FacilitaGOV ajuda a não perder a janela

O risco real do gestor não é só conhecer a regra — é perceber tarde demais que uma emenda não foi empenhada, que um convênio ficou pela metade ou que o CAUC virou irregular na véspera do prazo. Quando a janela fecha em 4 de julho, não há como voltar atrás.

O FacilitaGOV monitora, em um único painel no seu celular, as emendas parlamentares destinadas ao município, os convênios e repasses (SICONV/Transferegov) e a situação do CAUC — e dispara alertas proativos quando algo muda. Em vez de consultar vários portais federais um a um, você é avisado antes que um problema vire recurso perdido. Conheça o FacilitaGOV e entre na reta final do defeso com o município em dia.

Perguntas frequentes

Quando começa o defeso eleitoral de 2026?

Em 4 de julho de 2026, três meses antes do 1º turno (4 de outubro de 2026), conforme o art. 73 da Lei nº 9.504/1997.

O FPM e o FUNDEB param durante o defeso eleitoral?

Não. FPM, cota-parte do ICMS, FUNDEB e repasses fundo a fundo do SUS são transferências constitucionais e legais — não são voluntárias e continuam fluindo normalmente.

Posso assinar um convênio durante o período de vedação?

Atos preparatórios, como a celebração de convênios e acordos, são permitidos. A recomendação da CNM é incluir cláusula prevendo que a liberação dos recursos só ocorrerá após o fim do período de vedação.

Convênio assinado antes de 4 de julho garante o repasse durante o defeso?

Só se a obra ou serviço já estiver com execução física efetivamente iniciada antes da janela e com cronograma definido. Segundo o TSE, não basta o instrumento formal: a execução precisa ter começado.

Emenda já empenhada antes de 4 de julho pode ser paga no período?

Sim, desde que o empenho esteja lastreado em obrigação formalizada e em execução iniciada antes do período vedado. Por isso é importante empenhar e iniciar a execução agora.

As emendas impositivas municipais (de vereadores) também travam?

Não. Por se tratar de eleição de caráter nacional, sem disputa direta no nível municipal, essas emendas não estão sujeitas à vedação e não configuram transferência voluntária. Ainda assim, os registros contábeis devem estar formalizados.

Conteúdo informativo; não substitui orientação jurídica. Em caso de dúvida sobre um caso concreto, consulte a assessoria jurídica do município, o Ministério Público Eleitoral ou a CNM.

Foto de Dimitri Karastelev na Unsplash.