Como evitar apontamentos do Tribunal de Contas no município

O Tribunal de Contas é, para muitos gestores municipais, uma instância distante e temida — mas cujas decisões têm consequências muito concretas: multas pessoais, julgamento de contas como irregulares, restrição ao exercício de cargos públicos e, em casos graves, decretação de inelegibilidade pela Justiça Eleitoral. A boa notícia é que a esmagadora maioria dos apontamentos é prevenível com processos internos bem estruturados.

As causas mais frequentes de irregularidade

Levantamentos de TCEs de diferentes estados apontam reiteradamente as mesmas origens de apontamentos:

• Licitações: dispensa ou inexigibilidade indevida, fracionamento de despesas para fugir do limite, ausência de pesquisa de preços, contratos sem cobertura orçamentária.
• Pessoal: contratações temporárias em excesso ou sem situação de excepcional interesse público, pagamento de vantagens sem respaldo legal, acumulação ilegal de cargos.
• Transparência: portal desatualizado, ausência de publicação do RREO ou RGF no prazo, respostas intempestivas a pedidos da LAI.
• Prestação de contas de convênios: documentação incompleta, execução física divergente da financeira, ausência de relatório de cumprimento de objeto.
• Restos a pagar: inscrição sem disponibilidade de caixa ou sem execução correspondente.

Práticas preventivas essenciais

1. Jurídico ativo, não reativo: o departamento jurídico deve opinar previamente em contratações, não apenas defender a prefeitura depois da irregularidade.
2. Dossiê de licitação completo: toda licitação deve ter pesquisa de preços documentada, estudo técnico preliminar e projeto básico aprovado antes do edital.
3. Controle interno com autoridade: o controlador interno precisa ter autonomia para emitir pareceres de ressalva e comunicá-los formalmente ao gestor e ao TCE quando necessário.
4. Calendário de obrigações monitorado: nenhum prazo de envio ao SICONFI, ao TCE ou à Câmara pode passar sem que haja um responsável designado para seu cumprimento.

"O gestor que recebe o relatório do controle interno apontando uma irregularidade e toma as medidas corretivas imediatas reduz significativamente sua responsabilidade pessoal — pois demonstra boa-fé e diligência, dois dos critérios que os TCEs usam para graduação das sanções."

Auditorias regulares internas — mesmo que simples, feitas pelo próprio controlador — criam um histórico de conformidade que é, na prática, a melhor defesa do gestor diante de qualquer questionamento externo.