CAPAG e a Lei de Responsabilidade Fiscal: dois sistemas, uma lógica

Todo gestor municipal conhece — ou deveria conhecer — a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas a relação entre LRF e CAPAG costuma ser mal compreendida: muitos acreditam que cumprir a LRF é condição suficiente para ter uma boa nota na Capacidade de Pagamento. Não é. Os dois sistemas são complementares e, em alguns casos, uma boa LRF convive com uma CAPAG C — o que bloqueia o acesso a crédito federal mesmo sem descumprimento legal.

O que a LRF e a CAPAG têm em comum

Ambos os sistemas buscam o mesmo objetivo macro: garantir que os entes subnacionais gastem dentro de suas possibilidades e preservem a sustentabilidade fiscal. Para isso, os dois usam a Receita Corrente Líquida como denominador comum — a LRF para calcular os limites de pessoal (53% da RCL para municípios) e de endividamento; a CAPAG para calcular seus três indicadores.

Outra convergência: ambos dependem da qualidade das informações declaradas no SICONFI e no RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária) e no RGF (Relatório de Gestão Fiscal). Omissões ou distorções nos relatórios da LRF contaminam diretamente os dados usados pelo Tesouro Nacional para calcular a CAPAG.

Onde os dois sistemas divergem

A LRF estabelece limites máximos que, se ultrapassados, geram vedações e sanções legais. A CAPAG, por sua vez, não é uma lei — é uma avaliação administrativa do Tesouro Nacional. Cumprir a LRF é obrigação legal; ter CAPAG A ou B é requisito de elegibilidade para crédito.

• Um município pode estar dentro do limite de pessoal da LRF (abaixo de 53% da RCL) e ainda assim ter poupança corrente comprometida na CAPAG, por exemplo, se os gastos com custeio de contratos de serviço e transferências correntes forem altos.
• O limite de dívida consolidada da LRF (Resolução do Senado nº 40/2001: 1,2 vez a RCL para municípios) é mais permissivo do que o limite de nota A na CAPAG (abaixo de 60% da RCL). Um município pode estar abaixo do teto legal e mesmo assim ter endividamento suficiente para cair na nota B ou C da CAPAG.

Cumprir a LRF é o piso, não o teto. O piso legal evita sanções; o teto de excelência — representado pela CAPAG A — é o que abre portas no mercado de crédito federal.

Relatórios da LRF como insumo para a gestão da CAPAG

O RREO e o RGF, publicados bimestralmente e quadrimestralmente, são a base analítica para monitorar os indicadores CAPAG antes da atualização oficial pelo Tesouro Nacional. Gestores que acompanham esses relatórios com atenção conseguem:

1. Projetar o valor dos indicadores CAPAG com antecedência e estimar a nota do exercício corrente;
2. Identificar tendências de piora — como crescimento de despesas correntes acima das receitas — antes que se consolidem nos dados enviados ao SICONFI;
3. Tomar medidas corretivas dentro do exercício, enquanto ainda é possível influenciar o resultado.

A convergência prática entre LRF e CAPAG é esta: municípios que levam a sério os relatórios de gestão fiscal exigidos pela LRF já têm metade do trabalho feito para gerir sua CAPAG com eficiência. O complemento necessário é transformar os dados dos relatórios em indicadores projetados — e agir sobre eles antes que a fotografia do Tesouro Nacional seja tirada.