Leve o FacilitaGOV para a sua Prefeitura

Contratação direta por inexigibilidade de licitação, segura e amparada na Lei 14.133/2021. Baixe a minuta do contrato e siga o passo a passo.

  • Sem licitação: inexigibilidade (art. 74, I)
  • Exclusividade comprovada: Carta ASSESPRO-DF + Registro INPI
  • Pacote com 5 acessos por R$ 1.000,00/mês (cobrança anual)
  • Acessos liberados em até 2 dias úteis após o pagamento
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Por que é possível contratar sem licitação

O FacilitaGOV pode ser contratado por inexigibilidade de licitação conforme art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, pois é fornecido com exclusividade, comprovada por:

Carta de Exclusividade Emitida pela ASSESPRO-DF
Registro INPI BR512026007587-4

Planos

Pacote com 5 acessos

1 pacote · 5 acessos

R$ 12.000,00 /ano

R$ 1.000,00/mês · cobrado anualmente

  • 5 acessos pessoais, cada um identificado por e-mail
Solicitar proposta

2 pacotes · 10 acessos

R$ 24.000,00 /ano

R$ 1.000,00/mês por pacote · cobrado anualmente

  • 10 acessos pessoais, cada um identificado por e-mail
Solicitar proposta

3 pacotes · 15 acessos

R$ 36.000,00 /ano

R$ 1.000,00/mês por pacote · cobrado anualmente

  • 15 acessos pessoais, cada um identificado por e-mail
Solicitar proposta
Nota: A Prefeitura informa na minuta quantos pacotes deseja contratar. Cada acesso é pessoal e identificado por e-mail.

Como contratar em 4 passos

Siga os 4 passos para formalizar a contratação da sua Prefeitura:

  1. Elaboração da minuta do contrato

    Baixe e preencha a minuta com a quantidade de pacotes que sua Prefeitura deseja contratar e os dados da Prefeitura. Encaminhe o documento para análise e aprovação do Jurídico da sua Prefeitura. Aguarde eventuais ajustes ou a aprovação jurídica.

    Baixar minuta
  2. Assinatura do contrato

    Após a aprovação do Jurídico, as partes assinam o contrato. Envie o contrato assinado para [email protected].

  3. Solicitação da Carta de Exclusividade

    Solicite à ASSESPRO-DF a emissão da Carta de Exclusividade, para instrução do processo de contratação direta por inexigibilidade. Envie a solicitação para [email protected]. Anexe os documentos eventualmente solicitados pela entidade. Receba a carta e junte-a ao processo administrativo da Prefeitura.

  4. Pagamento do FacilitaGOV

    Após a formalização da contratação, realize o pagamento anual na conta do FacilitaGOV. Guarde o comprovante para o processo e o controle administrativo. Acessos liberados em até 2 dias úteis após o pagamento.

Documentos para o processo

Você precisará juntar ao processo administrativo os seguintes documentos:

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Dúvidas?

Estamos aqui para ajudar sua Prefeitura em todo o processo.

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