Relatório de Gestão das Emendas Pix vence 30/06: o que preencher no Transferegov para não cair em Tomada de Contas

Se a sua prefeitura recebeu Emendas Pix (as Transferências Especiais) em qualquer ano de 2020 a 2025, atenção ao prazo: o Relatório de Gestão precisa ser preenchido no Transferegov.br até 30 de junho de 2026. Não é o RAG da saúde — é a prestação de contas das Emendas Pix, e o relógio está correndo. Este guia mostra, de forma direta, quem precisa preencher, onde, o passo a passo e o que acontece se você deixar passar.

O alerta é sério porque a maioria está em falta. Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), cerca de 82% dos municípios — 4.590 entes — têm pendência em pelo menos uma Emenda Especial justamente por não terem preenchido esse relatório. E o STF já começou a aplicar multas.

O que é o Relatório de Gestão das Emendas Pix (e por que virou obrigatório)

As Transferências Especiais, popularmente chamadas de Emendas Pix, são repasses que caem direto na conta do município, sem convênio e sem vinculação a um plano de trabalho detalhado. Justamente por essa liberdade, o controle sobre o destino do dinheiro ficou frágil — e foi aí que entrou a exigência de prestar contas.

A Instrução Normativa TCU nº 93/2024 tornou o preenchimento do Relatório de Gestão obrigatório e anual, com data de corte em 30 de junho de cada ano, repetindo-se até o esgotamento dos recursos recebidos. Ou seja: enquanto houver saldo de uma Emenda Pix para executar, o relatório volta a ser exigido todo ano.

Um ponto que confunde muito gestor: a dispensa da análise dos planos de trabalho das Emendas Especiais de Legado (2020 a 2024) pelos órgãos setoriais não afasta a obrigação de preencher o Relatório de Gestão. São coisas distintas — a dispensa é de uma etapa de análise; o relatório continua valendo.

Se você ainda tem dúvidas sobre como funciona essa modalidade, vale ler antes o nosso guia de fundo sobre a Emenda Pix (Transferência Especial): regras e cuidados para o município. Aqui o foco é o que fazer agora, antes do prazo.

Quem precisa preencher

Precisa enviar o Relatório de Gestão o município que recebeu Transferências Especiais (Emendas Pix) e ainda tem Plano de Ação ativo, referente aos exercícios de 2020 a 2025. Na prática:

• Recebeu Emenda Pix em 2025? Está dentro do prazo de 30/06/2026.
• Recebeu em anos anteriores e ainda tem saldo a executar? A obrigação se repete anualmente — também precisa atualizar.
• Já executou tudo? Mesmo assim, registre o relatório final fechando a aplicação do recurso.

A responsabilidade é do ente recebedor — a prefeitura. Mesmo que o repasse tenha sido pequeno ou ainda não totalmente aplicado, o registro precisa existir.

Onde e como preencher no Transferegov: passo a passo

O preenchimento é feito no módulo Transferências Especiais do Transferegov.br, dentro de cada Plano de Ação. O caminho geral é este:

1. Acesse o Transferegov.br com o login do gestor/responsável do município (gov.br).
2. Entre no módulo Transferências Especiais e localize o Plano de Ação da emenda recebida.
3. Abra a aba Relatório de Gestão do plano.
4. Preencha as informações de execução dos recursos: o que foi feito, valores aplicados, etapas concluídas e em andamento.
5. Escolha a versão: relatório final, quando já é possível encerrar a prestação, ou relatório parcial, quando a execução ainda não terminou.
6. Revise e salve/envie dentro do prazo de 30/06.

Não conseguiu fechar tudo? Não trave por isso. O próprio Transferegov permite inserir o relatório parcial — o importante é não deixar o campo vazio na data de corte. No ano seguinte, você atualiza com o que avançou.

O que acontece se você perder o prazo

Ignorar o Relatório de Gestão não é uma falha menor de papelada. As consequências escalam:

• Pendência registrada: o ente passa a constar como inadimplente naquela Emenda Especial, o que pode respingar na regularidade para novos recursos.
• Tomada de Contas Especial (TCE): a omissão pode levar os órgãos de controle a instaurar TCE — procedimento que apura responsabilidade e pode resultar em devolução de valores.
• Auditorias da CGU: o STF determinou auditorias da Controladoria-Geral da União sobre entes que receberam esses recursos, cobrando transparência e rastreabilidade.
• Multas do STF: em decisão recente do ministro Flávio Dino (junho de 2026), o Supremo fixou multa diária de 1% do valor das emendas para estados e municípios que não prestaram contas no setor de eventos. A omissão, portanto, já tem custo financeiro concreto.

Em outras palavras: o relatório que leva minutos para ser atualizado pode evitar um processo de Tomada de Contas e uma multa calculada sobre o valor da própria emenda.

Perdeu o prazo? Regularize mesmo assim

Se 30/06 passou e o relatório não foi enviado, não desista de registrar. A obrigação não some — ela persiste até o esgotamento dos recursos. Preencher fora do prazo é melhor do que permanecer omisso: demonstra boa-fé, reduz o risco de TCE e ajuda a estancar a contagem de eventuais multas. Entre na fila de regularização o quanto antes, nem que seja com relatório parcial.

Perguntas frequentes

O Relatório de Gestão das Emendas Pix é o mesmo que o RAG da saúde?

Não. O RAG (Relatório Anual de Gestão) da saúde é prestado no DigiSUS e tem calendário próprio. O Relatório de Gestão das Transferências Especiais é a prestação de contas das Emendas Pix, feita no Transferegov.br, com prazo em 30 de junho.

Qual é o prazo do Relatório de Gestão das Emendas Pix em 2026?

30 de junho de 2026, referente aos Planos de Ação de 2020 a 2025. Pela IN TCU 93/2024, o relatório é anual e se repete a cada 30 de junho até a execução total dos recursos.

Posso enviar o relatório se ainda não terminei de executar a emenda?

Sim. O Transferegov permite inserir um relatório parcial quando a execução não foi concluída. No exercício seguinte, você atualiza com o avanço.

Recebi a emenda há anos e nunca preenchi. E agora?

Regularize o quanto antes, mesmo após o prazo. A obrigação permanece até o esgotamento dos recursos, e a omissão pode gerar Tomada de Contas Especial e multa do STF sobre o valor da emenda.

Não dependa da memória para não perder prazos como este

O Relatório de Gestão das Emendas Pix é só um dos muitos prazos que travam recursos quando passam batido. O FacilitaGOV monitora as fontes federais do seu município e dispara alertas proativos quando algo muda — uma nova emenda destinada à cidade, uma pendência que ameaça travar transferências, um repasse que caiu. Em vez de descobrir o problema na hora da Tomada de Contas, você é avisado antes. Conheça o FacilitaGOV e mantenha o município sempre em dia. Veja também por que prefeituras mais perdem prazo em emendas e convênios.

Foto de Vitaly Gariev na Unsplash.