Enquanto os repasses de custeio chegam de forma automática, os recursos do Bloco de Investimento dependem de uma proposta previamente aprovada pelo Ministério da Saúde. Esse fluxo envolve pelo menos dois sistemas federais e diferentes etapas de aprovação — e cada etapa tem documentação obrigatória e prazos que o município precisa observar.
Os sistemas envolvidos
- InvestSUS — plataforma do Ministério da Saúde para apresentação de propostas de investimento em saúde. O gestor municipal registra a demanda, indica o objeto (obra ou equipamento), vincula ao programa federal correspondente e anexa documentação técnica e de regularidade.
- Transferegov (antigo SICONV/Plataforma Mais Brasil) — sistema do Governo Federal para gestão de transferências discricionárias. Após aprovação no InvestSUS, a proposta migra para o Transferegov para celebração do instrumento e liberação das parcelas.
- SIOP/Ambiente Parlamentar — quando o recurso é oriundo de emenda parlamentar, o parlamentar realiza a indicação do beneficiário e a priorização nesse sistema antes que o município receba qualquer notificação.
Etapas do processo de habilitação
- Diagnóstico de necessidade: o Plano Municipal de Saúde (PMS) e a Programação Anual de Saúde (PAS) precisam prever o objeto da proposta — sem respaldo no planejamento, o pedido pode ser indeferido.
- Cadastro no InvestSUS: preenchimento do formulário com dados do objeto, valor estimado, justificativa técnica e vinculação ao programa federal (ex.: Atenção Primária, MAC).
- Análise técnica: equipe do Ministério da Saúde ou do Departamento de Articulação Interfederativa (DAI) verifica a aderência à política nacional e a viabilidade técnica.
- Aprovação e celebração: proposta aprovada gera instrumento no Transferegov (termo de execução descentralizada ou convênio). O gestor assina digitalmente via certificado e-CPF ou e-CNPJ.
- Liberação de parcelas: o FNS deposita as parcelas conforme o cronograma físico-financeiro aprovado. Cada parcela pode exigir comprovação de execução da parcela anterior.
O erro mais frequente que trava propostas: irregularidade no CNIS/CAUC do município no momento da análise. Certifique-se de que todas as pendências federais estão regularizadas antes de submeter.
Documentação básica exigida
- Certidão Negativa de Débitos (CND) junto ao INSS e à Receita Federal;
- CADIN (situação regular perante o governo federal);
- Ata de posse e CPF do gestor responsável;
- Projeto básico ou orçamento estimativo para obras;
- Nota técnica aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde.
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