A Portaria GM/MS nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, reorganizou completamente a forma como os recursos federais de saúde são repassados e controlados. Antes dela, existiam seis blocos específicos (Atenção Básica, Média e Alta Complexidade, Vigilância em Saúde, Assistência Farmacêutica, Gestão do SUS e Investimento). Com a reforma, tudo se consolidou em apenas dois blocos: Custeio e Investimento.
Bloco de Custeio
Concentra os recursos destinados ao funcionamento contínuo das ações e serviços públicos de saúde. Abrange os seguintes grupos:
- Atenção Primária à Saúde (APS) — UBS, ESF, NASF-AB, ACS;
- Atenção Especializada (MAC) — ambulatório de especialidades, CAPS, UPA, internações hospitalares via SUS;
- Assistência Farmacêutica — componente básico e especializado;
- Vigilância em Saúde — epidemiológica, sanitária, ambiental;
- Gestão do SUS — atividades de planejamento, regulação e controle.
A regra fundamental: recursos do Custeio não podem financiar obras novas, ampliações ou aquisição de equipamentos de grande porte. Podem, contudo, cobrir reformas de manutenção e pequenos reparos, desde que devidamente justificados.
Bloco de Investimento
Financia a estruturação e qualificação da rede física de saúde: construção e ampliação de unidades, reforma e adequação de instalações existentes, e aquisição de equipamentos e materiais permanentes. O Bloco de Investimento tem regras mais rígidas de execução, pois os projetos precisam de aprovação prévia junto ao Ministério da Saúde — geralmente via sistema InvestSUS — e a prestação de contas é individualizada por proposta aprovada.
Por que a separação importa na prática
Cada bloco possui conta bancária própria no Fundo Municipal de Saúde. Misturar movimentações entre contas configura desvio de finalidade e pode gerar impugnação pelo TCE, restituição ao FNS e, em casos graves, responsabilização do gestor. A conciliação bancária mensal das duas contas é obrigação mínima da secretaria de saúde.
Dica prática: antes de empenhar qualquer despesa de saúde financiada com recurso federal, identifique de qual bloco o recurso provém e verifique se a natureza da despesa é permitida. O erro mais comum é usar verba de Custeio em aquisição de equipamento médico de alto valor.
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