Termos de Uso
Condições aplicáveis ao acesso e uso da plataforma FacilitaGOV.
1. Aceitação dos Termos
Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a plataforma FacilitaGOV ("Plataforma", "Serviço"), você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer dispositivo, não utilize a Plataforma.
2. Descrição do Serviço
O FacilitaGOV é uma plataforma independente que consolida e apresenta dados públicos federais brasileiros (Tesouro Nacional, Portal da Transparência, IBGE, FNS, Receita Federal e TSE, entre outros) para fins de apoio à gestão pública municipal, fiscalização e transparência.
A Plataforma não é vinculada a qualquer órgão público. Os dados são oriundos de fontes oficiais e apresentados conforme publicados pelos respectivos órgãos.
3. Cadastro e Acesso
- O acesso à Plataforma se dá mediante cadastro prévio, por convite, durante o período de acesso antecipado.
- O Usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas no momento do cadastro.
- O Usuário compromete-se a manter a confidencialidade de suas credenciais e responder por todas as atividades realizadas em sua conta.
- A FacilitaGOV reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar cadastros que descumpram estes Termos.
4. Uso Permitido
O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma apenas para finalidades lícitas e em conformidade com a legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando, à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
5. Uso Proibido
É expressamente vedado:
- Utilizar a Plataforma para qualquer atividade ilícita, fraudulenta ou que cause prejuízo a terceiros;
- Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de obtenção do código-fonte da Plataforma;
- Empregar bots, scrapers ou automações não autorizadas para extração massiva de dados;
- Reproduzir, distribuir ou comercializar dados consolidados pela Plataforma sem autorização expressa;
- Interferir no funcionamento da Plataforma ou tentar acessar áreas restritas sem autorização.
6. Propriedade Intelectual
Todos os elementos da Plataforma — marca, logotipo, layout, código-fonte, interface, documentação e arranjo dos dados — são de propriedade exclusiva da APP2B Tecnologia ou licenciados a ela, protegidos pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.
Os dados brutos apresentados na Plataforma permanecem de domínio público, conforme publicados pelos respectivos órgãos federais.
7. Limitação de Responsabilidade
A FacilitaGOV se esforça para apresentar dados precisos e atualizados, porém:
- A Plataforma é um agregador de dados públicos e não substitui consulta às fontes oficiais para fins legais, contábeis ou decisórios formais;
- Não nos responsabilizamos por indisponibilidades, atrasos ou inconsistências nas fontes oficiais que comprometam a apresentação dos dados;
- A interpretação dos dados e qualquer decisão tomada com base neles é de responsabilidade exclusiva do Usuário;
- Não garantimos disponibilidade contínua do Serviço, podendo haver manutenções programadas ou emergenciais.
8. Condições Comerciais
Durante o período de acesso antecipado, as condições comerciais — preços, formas de pagamento e benefícios — são apresentadas individualmente no momento do convite. Não há cobrança automática sem aceite expresso do Usuário.
9. Modificações dos Termos
Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ao Usuário com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações constitui aceitação tácita.
10. Encerramento da Conta
O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante contato com [email protected]. A FacilitaGOV pode encerrar contas em caso de descumprimento destes Termos, mediante notificação prévia, salvo em casos de violação grave.
11. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Salvador/BA para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato
Dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos devem ser enviadas para [email protected].