Lançado em 2023, o Novo PAC estruturou-se em eixos temáticos — Cidades Sustentáveis, Água para Todos, Transporte, Energia e Saúde e Educação — e trouxe volumes expressivos de investimento para municípios brasileiros. Para o gestor municipal, no entanto, o que mais importa entender são as especificidades operacionais: como os recursos chegam, qual é o papel da Caixa e quais obrigações o município assume ao assinar um instrumento do programa.
Termos de Compromisso e papel da Caixa
No Novo PAC, a Caixa atua como interveniente mandatária entre o Ministério concedente e o município. O instrumento utilizado é o Termo de Compromisso, que difere do convênio tradicional por ser mais ágil na formalização e por permitir ajustes de plano de trabalho com menos burocracia em determinados casos.
O município recebe os recursos em conta vinculada aberta pela Caixa, e toda a execução financeira — desembolsos, devoluções, rendimentos de aplicação — é gerida por esse canal. A prestação de contas final é feita ao Ministério, com acompanhamento técnico da Caixa.
Financiamento de contrapartida do PAC
Um produto específico criado para o Novo PAC é o Financiamento de Contrapartidas do PAC: municípios que não dispõem de recursos orçamentários suficientes para cumprir a contrapartida exigida podem contratar um financiamento com a Caixa, usando recursos do FGTS, para cobrir exatamente esse valor. Isso ampliou o acesso ao programa para municípios menores, que historicamente ficavam fora por não conseguirem aportar a contrapartida.
O financiamento de contrapartida do PAC é uma operação de crédito separada do Termo de Compromisso. O município precisa verificar seu limite de endividamento antes de contratar — uma operação não invalida a outra, mas ambas impactam o balanço fiscal.
Cronogramas mais apertados e exigências técnicas
Obras do Novo PAC costumam ter prazos de execução mais curtos e exigências de projetos mais rigorosas do que programas anteriores. Entre os pontos de atenção:
- Projeto básico completo antes da assinatura é requisito em muitos eixos;
- As obras de maior porte passam por análise técnica da Caixa com engenharia de custo (conferência de BDI e composições de preços unitários);
- Municípios que não iniciarem a execução no prazo previsto podem ter o instrumento rescindido e o saldo devolvido ao Ministério.
Manter uma equipe técnica de obras capacitada para lidar com as exigências do Novo PAC — ou contratar apoio especializado — é um investimento que o município que deseja executar bem esses recursos precisa fazer.
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